A Amnistia Internacional – Portugal divulga um conjunto de recomendações, que pretende submeter aos dirigentes e líderes dos partidos e das coligações que se apresentam às eleições de 10 de março de 2024, com o objetivo de que o futuro governo e deputados eleitos à Assembleia da República se possam comprometer com o documento e aplicar estas medidas na próxima legislatura.
Num contexto europeu e mundial de grande incerteza, conflitos, guerras, instabilidade social e económica, a política portuguesa não pode perder de vista os direitos humanos e as escolhas estratégicas dos próximos quatro anos devem refletir esta preocupação e urgência.
No ano em que se celebra meio século desde o 25 de abril de 1974, é fundamental que Portugal possa contar com um governo e um parlamento empenhados em defender e promover os direitos humanos, tanto no país como internacionalmente, e capazes de assegurar o efetivo cumprimento de legislação conquistada nas últimas décadas, como a interrupção voluntária da gravidez e a lei de bases da habitação.
Precisamos de instituições livres de discursos de ódio e de divisões, empenhadas em combater todas as formas de tortura, maus-tratos e discriminação, bem como em garantir as liberdades fundamentais a todos os cidadãos.
Promover e proteger os direitos económicos e sociais e o combate à pobreza, concretamente o direito a uma habitação condigna, à salvaguarda e ao respeito dos moradores contra a precariedade e a vulnerabilidade de eventuais desalojamentos forçados; e a procura efetiva de respostas para pessoas em situação de sem-abrigo.
Adotar medidas para erradicar a discriminação racial, étnica e religiosa, em especial contra pessoas de etnia ou origem cigana, afrodescendentes, migrantes e refugiados.
Proteger o direito ao asilo e assegurar rotas legalmente reconhecidas e seguras para migrantes, combater a exploração laboral, assegurar condições dignas de integração a quem chega ao país, o acesso à informação e à justiça das vítimas.
Proteger os direitos sexuais e reprodutivos, garantindo o efetivo cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez, promover uma cultura de consentimento na sociedade portuguesa e assegurar serviços de saúde adequados e acessíveis a toda a população.
Assegurar o apoio e a proteção de vítimas de violência doméstica, melhorar a rede de oferta de abrigos e casas-refúgio, promover políticas capazes de combater a violência no namoro; adequar o quadro legislativo e institucional nacional, na transposição da Convenção de Istambul, com vista a dotá-lo de mecanismos que garantam o seu cumprimento efetivo.
Apoiar a luta contra a misoginia, o sexismo e os atos discriminatórios contra a comunidade LGBTQIA+.
Respeitar o direito à liberdade de reunião e manifestação pacíficas, pondo termo ao uso ilegal da força, assegurando o cumprimento da legislação relativa à identificação dos agentes das forças de segurança e revendo a legislação sobre o regime de notificação dos protestos.
Criar uma autoridade nacional independente para a prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos nas prisões, capaz também de investigar e punir casos de violência e maus-tratos por parte das forças de segurança.
Garantir que as condições nos estabelecimentos prisionais estão em conformidade com as normas internacionais, tomar medidas urgentes para aplicar as recomendações feitas por organismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa.
Colocar as pessoas e os direitos humanos no centro do debate sobre as alterações climáticas, através de compromissos que garantam: uma transição energética justa e sustentável, capaz de proteger os direitos das populações e das gerações futuras; um plano de descarbonização do país com vista à redução dos gases com efeito de estufa; e o efetivo cumprimento de legislação nacional e internacional no âmbito da proteção dos direitos humanos e do ambiente.
Assegurar a justiça e o respeito pelos direitos humanos nas crises internacionais, colocando a proteção das populações civis em zonas de conflito e de guerra no centro da agenda da política externa.
Assegurar que o país está na linha da frente e tem um papel de liderança, no âmbito das relações diplomáticas do estado português, na defesa da justiça e do estrito cumprimento do direito internacional, do direito humanitário internacional e demais tratados direitos humanos.
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