A Amnistia Internacional Portugal divulga um conjunto de recomendações, que pretende submeter aos dirigentes e líderes dos partidos e das coligações que se apresentam às eleições de 18 de maio de 2025, com o objetivo de que o futuro governo e deputados eleitos à Assembleia da República se possam comprometer com o documento e aplicar estas medidas na próxima legislatura.
Num contexto europeu e mundial de grande incerteza, conflitos, guerras, instabilidade social e económica, a política portuguesa não pode perder de vista os direitos humanos e as escolhas estratégicas dos próximos quatro anos devem refletir esta preocupação e urgência.
O momento exige que Portugal possa contar com um governo e um parlamento empenhados em defender e promover os direitos humanos, tanto no país como internacionalmente, e capazes de assegurar o efetivo cumprimento de legislação conquistada nas últimas décadas, como a interrupção voluntária da gravidez, a lei de bases da saúde e da habitação.
Precisamos de instituições livres de discursos de ódio e de divisões, empenhadas em combater todas as formas de tortura, maus-tratos e discriminação, bem como em garantir as liberdades fundamentais a todos os cidadãos.
Promover e proteger os direitos económicos e sociais e o combate à pobreza, concretamente o direito a uma habitação condigna, à salvaguarda e ao respeito dos moradores contra a precariedade e a vulnerabilidade de eventuais desalojamentos forçados; a procura efetiva de respostas para pessoas em situação de sem-abrigo.
Adotar medidas para erradicar a discriminação racial, étnica e religiosa, em especial contra pessoas de etnia ou origem cigana, afrodescendentes, migrantes e refugiados.
Proteger o direito ao asilo e assegurar rotas legalmente reconhecidas e seguras para migrantes, combater a exploração laboral, assegurar condições dignas de integração a quem chega ao país, o acesso à informação e à justiça das vítimas, a proteção e o cumprimento da legislação sobre o acesso a cuidados de saúde à população migrante no país, em conformidade com a lei de bases da saúde.
Assegurar serviços de saúde adequados e acessíveis a toda a população.
Proteger os direitos sexuais e reprodutivos, garantindo o efetivo cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez [1].
Assegurar o apoio e a proteção de vítimas de violência doméstica, melhorar a rede de oferta de abrigos e casas-refúgio, promover políticas capazes de combater a violência no namoro e promover uma cultura de consentimento na sociedade portuguesa; adequar o quadro legislativo e institucional nacional, na transposição da Convenção de Istambul, com vista a dotá-lo de mecanismos que garantam o seu cumprimento efetivo [2];
Apoiar a luta contra a misoginia, o sexismo e os atos discriminatórios contra a comunidade LGBTQIA+.
Respeitar o direito à liberdade de reunião e manifestação pacíficas, pondo termo ao uso ilegal da força, assegurando o cumprimento da legislação relativa à identificação dos agentes das forças de segurança e revendo a legislação sobre o regime de notificação dos protestos.
Criar uma autoridade nacional independente para a prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos nas prisões, capaz também de investigar e punir casos de violência e maus-tratos por parte das forças de segurança.
Garantir que as condições nos estabelecimentos prisionais estão em conformidade com as normas internacionais, tomar medidas urgentes para aplicar as recomendações feitas por organismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa [3];
Colocar as pessoas e os direitos humanos no centro do debate sobre as alterações climáticas, através de compromissos que garantam: uma transição energética justa e sustentável, capaz de proteger os direitos das populações e das gerações futuras; um plano de descarbonização do país com vista à redução dos gases com efeito de estufa; e o efetivo cumprimento de legislação nacional e internacional no âmbito da proteção dos direitos humanos e do ambiente.
Assegurar a justiça e o respeito pelos direitos humanos nas crises internacionais, colocando a proteção das populações civis em zonas de conflito e de guerra no centro da agenda da política externa.
Ainda no âmbito das relações diplomáticas do Estado português, com especial atenção à participação em fóruns internacionais na União Europeia, na Comunidade de Países de Língua Portuguesa, entre outros, assegurar que o país cumpre os seus compromissos na defesa no âmbito das relações diplomáticas do estado português, na defesa da justiça e do direito internacional, do direito humanitário internacional e demais tratados direitos humano.
[1] Assegurar o acesso nos 11 estabelecimentos hospitalares que foram identificadas barreiras à realização de parte ou de todos os procedimentos relativos à IVG em 2023 pela Inspeção-Geral das Atividades de Saúde, garantindo que o acesso à IVG se estende sem limitações a todo o território nacional, nomeadamente à região autónoma dos Açores e ao Alentejo; definir e implementar de forma efetiva e transversal em todas as entidades de saúde que tenham prevista a IVG procedimentos que garantam o cumprimento temporal, regular e respeitador dos direitos e cuidados de saúde em causa; ↵
[2] Em concreto, no que diz respeito a assegurar que a definição de violação esteja em linha com a Convenção de Istambul. De referir que, em 2022, nas recomendações feitas pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres consta ainda a necessidade de assegurar que: todos os casos de mutilação genital feminina, casamento infantil e/ou forçado e esterilização não consensual sejam efetivamente investigados e julgados; a esterilização forçada seja incluída no Código Penal Português, e que o Estado realize campanhas de informação e sensibilização dirigidas a grupos desfavorecidos, como mulheres com deficiência, de origem ou etnia cigana e migrantes. ↵
[3] Nomeadamente o encerramento definitivo do Estabelecimento Prisional de Lisboa. ↵
Junte o seu nome
Faz login para juntares esta conquista ao teu perfil de ativista.
LoginAinda não tens conta? Criar conta.
