Há vários anos que, se uma pessoa for torturada ou se a sua liberdade de expressão for reprimida, pode ser apresentada queixa à Organização das Nações Unidas contra os Estados perpetuadores destas violações aos direitos políticos e civis fundamentais. O mesmo não acontece se alguém não tiver direito a habitação, a cuidados básicos de saúde ou ao trabalho.
Direitos económicos, sociais e culturais que até hoje não podem ser internacionalmente assegurados. Uma realidade que está prestes a mudar e para a qual também pode contribuir. Faça parte deste momento histórico!
Tudo o que tem de fazer é assinar a petição mundial que a Amnistia Internacional, a par com outras organizações não governamentais, está a promover junto dos Governos de todo o mundo, apelando a que assinem o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que estará disponível para assinatura a partir de 24 de Setembro.
Qual a importância do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais?
Este Protocolo, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 2008, representa um grande avanço para o cumprimento mundial de todos os direitos humanos, uma vez que possibilita:
– O envio de queixas individuais ou de grupos ao Comité das Nações Unidas dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais sobre violações a estes direitos;
– Criar um procedimento de averiguação que permitirá ao referido Comité investigar situações de violações dos direitos humanos graves ou sistemáticas;
– Que o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais possa tomar medidas interinas para evitar danos irreparáveis nas vítimas e solicitar aos Estados que assegurarem a protecção das pessoas que submeteram queixas, de modo a prevenir maus tratos ou intimidação.
A assinatura deste Protocolo é fundamental quando continuam a existir no mundo pessoas que não têm acesso aos mais básicos direitos de subsistência e desenvolvimento, como o direito à alimentação, a uma vida condigna, à habitação, a cuidados de saúde, à água, à segurança social, ao trabalho e à protecção à família. Uma situação que se torna ainda pior se pensarmos que há Governos que têm estes serviços mas não os facultam, propositadamente, a determinadas franjas da população.
Até agora, as vítimas de todas estas violações aos direitos humanos nada podiam fazer, seja porque na sua Pátria não há leis que, logo à partida, os reconheçam e garantam, seja porque não há vontade ou disponibilidade política por parte do Governo de determinados Estados para receberem críticas às suas políticas. Nestes territórios, o acesso à justiça é um direito inatingível.
Realidades que terão de ser bem diferentes com o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Assista ao vídeo para perceber melhor o que estes documentos internacionais podem fazer. Porém, é preciso que os Estados o assinem. Ajude-nos a consegui-lo! Faça parte desta acção…