Portugal comprometeu-se hoje, 13 de dezembro, a permitir a visita regular de peritos internacionais a todos os locais e instalações de detenção. O intuito é prevenir a tortura e outras penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes, lê-se no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, do qual Portugal se tornou parte com a publicação em Diário da República.
O documento internacional foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 18 de dezembro de 2002 e entrou em vigor em 2006. A Amnistia Internacional Portugal tinha já demonstrado a sua preocupação pela demora na ratificação de tão importante tratado: a 24 de julho, perante a Comissão Nacional de Direitos Humanos, e a 5 de setembro, junto do representante do Departamento de Estado norte-americano que esteve em Portugal para a realização do anual Relatório de Direitos Humanos.
Foi com agrado que a Amnistia Internacional Portugal recebeu agora a notícia da ratificação, que vai permitir as visitas do Subcomité para a Prevenção da Tortura, das Nações Unidas. O documento refere ainda que “cada Estado Parte deverá criar, designar ou manter, a nível interno, um ou mais organismos de visita para a prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.