Um novo projeto de lei na Rússia que visa banir “organizações estrangeiras indesejáveis” constitui mais um preocupante sinal do vigor com que as autoridades do país pretendem limitar o espaço público de crítica, avalia a Amnistia Internacional após o pacote legislativo ter sido aprovado na generalidade na Duma (câmara baixa do Parlamento russo).
Esta proposta de lei deverá ainda ser submetida a mais duas discussões e votações antes de ser enviada para promulgação ao Presidente, Vladimir Putin – passos que não deverão ser mais do que formalidades para a sua entrada em vigor.
“Este projeto de lei é um novo e claro indicador de como as autoridades russas estão rapidamente a fechar o cerco às liberdades fundamentais e ao trabalho dos grupos independentes da sociedade civil”, avalia o diretor do gabinete da Amnistia Internacional em Moscovo, Serguei Nikitin. “Já vimos uma e outra vez como as ideias que ameaçam as liberdades fundamentais são expeditamente circuladas na Duma e se tornam em leis draconianas que roubam o espaço às opiniões dissidentes e ao ativismo independente na sociedade civil. Infelizmente, estas liberdades já não estão garantidas na Rússia”, denuncia.
Com a entrada em vigor, esta legislação irá introduzir o conceito vago de “organização internacional que coloca uma ameaça às capacidades de defesa e de segurança do Estado ou à ordem pública ou à saúde pública”. O propósito, avança o texto do projeto de lei, é defender “os pilares da ordem constitucional, da moralidade, dos direitos e dos interesses legítimos de terceiros”.
“Dado o passado recente do que foi feito pelas autoridades russas, temos todas as razões para esperar que esta proposta seja aprovada e aplicada para estrangular a sociedade civil e minar a independência e liberdade dos grupos de direitos humanos no país que desenvolvem trabalho crítico”, explica o diretor do gabinete da Amnistia Internacional em Moscovo.
Aprovada, a lei permitirá ao procurador-geral decidir autonomamente quais as organizações “indesejáveis”, e criminalizar efetivamente as suas atividades. A forma como a proposta está formulada deixa em aberto um imenso espaço para decisões arbitrárias.
As penas previstas pela lei incluem a declaração de ilegalidade de uma organização “indesejável”, proibindo assim que a mesma possa abrir escritórios. Cidadãos russos que trabalhem para organizações que recebam aquela classificação por parte das autoridades podem ser punidos com pesadas multas e até oito anos de prisão no caso de violações consecutivas. Já funcionários de outras nacionalidades poderão ver-lhes ser negada a entrada na Rússia.
“O projeto de lei não especifica que ficarão sob exame organizações não-governamentais, nem organizações intergovernamentais, nem organizações comerciais. Mas o receio é que a legislação venha a ser aplicada de forma arbitrária a todas elas e que todas poderão ser obrigadas a fechar as portas e sair da Rússia”, avança Serguei Nikitin.
Esta nova legislação surge na esteira da já draconiana “lei dos agentes estrangeiros”, aprovada em julho de 2012, em vigor desde novembro daquele ano e revista no ano passado. A conduta das autoridades na aplicação cada vez mais restritiva daquela lei já fez com que algumas ONG russas tivessem de reduzir as suas atividades ou até mesmo fechar de vez.