Texto da carta a enviar

Exma. Sra. Chefe do Executivo do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong Carrie Lam:

Tendo em conta a entrada em vigor da Lei da Segurança Nacional (LSN) no território de Hong Kong (HK), expresso, por esta via, a minha preocupação com as violações dos Direitos Humanos relacionadas com a sua aplicação.

Com efeito: desde a entrada em vigor da LSN, a 30 de junho de 2020, a Amnistia Internacional documentou uma vasta gama de violações de Direitos Humanos em Hong Kong.
A definição ampla da Lei do que constitui “segurança nacional”, carece de clareza e previsibilidade jurídica e tem sido usada arbitrariamente como um pretexto para restringir os direitos à liberdade de expressão, de reunião e de associação pacíficas, bem como para reprimir a oposição política e a divergência cívica.

Entre 1 de julho de 2020 e 29 de junho de 2021, a polícia prendeu ou ordenou a prisão de pelo menos 118 pessoas por alegada violação da LSN. Pelo menos três indivíduos eram menores de 18 anos no momento da prisão.

Em 29 de junho de 2021, 64 pessoas foram formalmente acusadas e 47 pessoas estão atualmente em prisão preventiva em função de tais acusações.

As definições imprecisas da LSN, que fundam a sua aplicação arbitrária ou a ameaça de aplicação, impedem efetivamente que qualquer pessoa saiba o que constitui trangressão, obrigando os cidadãos a anteciparem as muitas maneiras capazes de permitirem caracterizar o seu comportamento como uma violação e, consequentemente, a auto-regulá-lo, antecipando o seu escopo de aplicação, que é extraordinariamente amplo.

A interpretação e aplicação da LSN suscitam, desde o início, sérias preocupações em termos de segurança jurídica, em clara afronta às normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que é a lei aplicável em Hong Kong e pedra angular do Estado de Direito.

Atendendo ao exposto, exorto-a a:

• Retirar todas as acusações criminais e libertar aqueles que simplesmente exerceram o seu direito à liberdade de expressão ou outros Direitos Humanos, e recusar a prática de apresentar tais acusações no futuro;
• Garantir que a aplicação da lei dependa da existência de comprovado, específico e real perigo para a segurança nacional – e não apenas hipotético -, envolvendo um risco claro e iminente de violência
• Não permitir o uso de uma lei que visa a segurança nacional para mover processos politicamente motivados e para silenciar vozes críticas e dissuadir as pessoas de participar na esfera pública;
• Garantir que qualquer legislação local que proíba atos que “coloquem em perigo a segurança nacional” exclua especificamente do seu âmbito de aplicação o exercício legítimo de Direitos Humanos, e que as autoridades de Hong Kong, no cumprimento das suas atribuições e competências, respeitem, estrita e comprovadamente, os Direitos Humanos nas suas diversas vertentes.
• Assegurar que as salvaguardas consagradas na lei de Hong Kong, em que o regime é o de “um país, dois sistemas”, sejam estritamente respeitadas como um contrapeso aos amplos poderes introduzidos pela Lei de Segurança Nacional;

Atentamente,

Letter content

Dear chief executive of the Hong Kong Special Administrative Region Executive Carrie Lam,

I am writing to express my concern about the human rights violations related to the implementation of the Hong Kong National Security Law (NSL).

Since the implementation of the NSL on 30 June 2020 Amnesty International has documented a wide range of human rights violations in Hong Kong.

The law’s expansive definition of “national security” lacks clarity and legal predictability and has been used arbitrarily as a pretext to restrict the rights to freedom of expression, peaceful assembly and association, as well as to repress dissent and political opposition.

Between 1 July 2020 and 29 June 2021, police arrested or ordered the arrest of at least 118 people in relation to the NSL. At least three individuals were under 18 at the time of arrest. As of 29 June 2021, 64 people have been formally charged, and 47 people are presently in pretrial detention in relation to these charges.

The arbitrary application of or threat of applying the NSL, together with the law’s imprecise definitions, effectively prevent anyone from fully knowing how and when they might transgress it. This has led people to speculate about the many ways that their behavior might be considered to be in violation and consequently to regulate their own behavior in anticipation of a very broad scope of application. The whole NSL and its application therefore from its outset raises serious concerns in terms of legal certainty, as required by Article 15 of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR), which is applicable law in Hong Kong and a cornerstone of the overall rule of law.

Attending to the exposed, I urge you, dear Chief Executive, to:

• Drop all criminal charges against and release those who have simply exercised their right to freedom of expression or other human rights, and end the practice of bringing such charges in future;
• Ensure that restrictions permissible under the law are only used when demonstrably a specific and real – and not only hypothetical – danger to national security exists, involving a clear and imminent danger of violence;
• Stop using politically motivated prosecutions and other legal procedures against peaceful protesters and others to silence critical voices and deter people from participation in the public sphere;
• Ensure that any local legislation prohibiting any act of “endangering national security” must specifically exclude from its remit the legitimate exercise of human rights and that the Hong Kong authorities strictly and demonstrably adhere to their own human rights obligations in the implementation of any laws;
• Ensure that safeguards that are enshrined in Hong Kong law (that should respect the statute “one country, two systems”), are strictly adhered to as a counterweight to the sweeping powers introduced by the national security law;

Yours,