A abertura de novos procedimentos de infração à Hungria por parte da Comissão Europeia constitui uma mensagem clara e inequívoca de que as políticas xenófobas húngaras não serão toleradas, sustenta a Amnistia Internacional,
Este novo procedimento de infração contra a Hungria por violações das leis da União Europeia respeita a um pacote de medidas legislativas que entraram em vigor naquele país a 1 de julho passado. O anúncio feito pela Comissão Europeia antecede a votação no Parlamento húngaro de mais uma série de propostas legislativas repressivas, agendada para esta sexta-feira, 20 de julho.
“As tentativas da Hungria em proibir o trabalho legítimo e crucial feito por pessoas e por organizações da sociedade civil, para protegerem os direitos de migrantes e de requerentes de asilo, são inaceitáveis”, frisa a diretora do Gabinete de Instituições Europeias da Amnistia Internacional, Iverna McGowan.
A perita da organização de direitos humanos nota também que “ao confrontar o pacote legislativo [da Hungria] que viola de forma flagrante a legislação de direitos humanos da União Europeia, a Comissão enviou uma mensagem clara e inequívoca que as políticas xenófobas húngaras não serão toleradas”.
“Os líderes europeus que têm permanecido em grande parte em silêncio sobre a repressão dos direitos humanos na Hungria têm agora de seguir o exemplo da Comissão Europeia e instar também a que aquelas leis sejam anuladas”, exorta ainda Iverna McGowan. “E, com novas restrições à liberdade de expressão e de reunião encaminhadas para aprovação no Parlamento húngaro, é mais importante do que nunca confrontar o Governo da Hungria de forma clara e bem audível”, remata a diretora do Gabinete de Instituições Europeias da Amnistia Internacional.
As leis húngaras visadas agora com o procedimento de infração da Comissão Europeia determinam que pode ser negado acesso a áreas em que são tratados os requerimentos de asilo a pessoas que prestem assistência a requerentes de asilo e migrantes, incluindo advogados e organizações não-governamentais. Aquela legislação húngara prevê ainda que possam ser feitas acusações criminais contra pessoas e organizações que ajudem a que sejam apresentados requerimentos que acabem por ser recusados.
Estas medidas aprovadas pela Hungria tornam ainda impossível que alguém que viajou através de outro país antes de chegar à Hungria possa requerer asilo.
A Comissão Europeia avaliou que aquelas medidas constituem uma violação das Diretivas da União Europeia sobre os Procedimentos de Asilo, Condições de Acolhimento e sobre as Qualificações para obtenção do estatuto de refugiado, assim como do direito a asilo. Aquela instituição sublinhou também que existem inconsistências nas novas medidas húngaras em relação às normas da União Europeia pertinentes à livre circulação dos cidadãos europeus e seus familiares.
As políticas e práticas da Hungria em matéria de refugiados, requerentes de asilo e migrantes causam desnecessário sofrimento humano. O Governo húngaro tem vindo a silenciar cada vez mais intensamente as vozes críticas àquela linha de ação.
Esta sexta-feira, 20 de julho, o Parlamento húngaro deverá votar uma série de revisões legislativas de carater repressivo, incluindo a introdução de um imposto especial que tirará 25% do financiamento às ONG que as autoridades considerem que “ajudam a migração”.
O Governo húngaro pretende ainda introduzir uma nova lei que permitirá à polícia proibir antecipadamente manifestações pacíficas por motivos vagamente especificados.
Além da abertura do novo procedimento por infração à Hungria, a Comissão Europeia também agravou um outro procedimento anteriormente formalizado e remeteu a avaliação das novas medidas húngaras para o tribunal de Justiça da União Europeia.
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