25 de janeiro de 2023
Junte o seu nome a esta petição dirigida à Presidente do Peru, Dina Boluarte, apelando a que as forças de segurança peruanas priorizem a procura de uma resolução pacífica para a atual situação e evitem o uso da força de forma contrária às normas internacionais.
Esta ação urgente apela ao fim da violência estatal no Peru e a uma investigação imparcial, imediata e rigorosa às violações dos direitos humanos.
A Amnistia Internacional lamenta a morte de, pelo menos, 47 pessoas em Ayacucho, Apurímac, Arequipa, Junín, La Libertad e Juliaca durante as manifestações sociais. A organização tinha já apelado às autoridades peruanas para se absterem do uso de força excessiva na sua resposta às manifestações que se espalharam por todo o país, de modo a salvaguardar os direitos da população à liberdade de expressão, manifestação e reunião pacífica.
Adverte novamente de que a forma como as forças militares e policiais estão a atuar vai contra as normas internacionais de direitos humanos e pode agravar a atual crise.
Desde a declaração do estado de emergência nacional, a 15 de dezembro, a Amnistia Internacional continua a receber numerosos relatos de violações de direitos humanos por forças militares e policiais nas manifestações, até mesmo a utilização de tortura.
Desde o início dos protestos sociais em diferentes regiões do país, em 7 de dezembro de 2022, pelo menos 47 pessoas, entre menores de idade, morreram e dezenas, entre civis e forças de segurança, ficaram feridas, muitas delas por armas de fogo, no contexto da repressão de manifestações.
A declaração do estado de emergência, a 15 de dezembro, não se revelou uma resposta adequada à crise política e social que o país atravessa. Pelo contrário, a Amnistia Internacional e outras organizações da sociedade civil constataram que as violações de direitos humanos, incluindo o direito à vida através do uso excessivo da força e detenções arbitrárias, aumentaram.
Após acompanhar atentamente a situação no Peru, a Amnistia Internacional enviou uma equipa especializada em resposta a crises para investigar as graves violações de direitos humanos e eventuais crimes à luz do direito internacional cometidos no contexto da onda de manifestações, que teve início em dezembro passado.
A equipa de resposta a crises da Amnistia Internacional recolherá testemunhos e consultará documentos para justificar as alegações de violações de direitos humanos e possíveis crimes de direito internacional, de modo a apoiar as vítimas e exigir que as autoridades peruanas garantam os seus direitos à justiça, à verdade, à reparação e à não-repetição. Além disso, o Corpo de Verificação Digital da Amnistia Internacional continua a analisar as provas fotográficas e os vídeos de possíveis violações de direitos humanos.
Por último, a Amnistia Internacional apela às autoridades para que recorram a todos os recursos disponíveis para socorrer os feridos, garantindo o seu atendimento médico imediato, respeitando a passagem das ambulâncias e o trabalho do pessoal médico.
A Amnistia Internacional verificou imagens de forças de segurança disparando bombas de gás lacrimogéneo à queima-roupa diretamente contra os corpos dos manifestantes na Plaza San Martin, em Lima. A força não deve ser utilizada exceto quando estritamente necessária, de forma proporcional e para um fim legítimo, devendo então estar sujeita a um processo de responsabilização. Em situações de violência, as forças de segurança devem individualizar a resposta aos responsáveis por gerar perturbações ou pôr em perigo a vida e integridade de terceiros.
A Amnistia Internacional lembra às autoridades que um protesto não perde o seu caráter pacífico por causa de atos esporádicos ou comportamentos ilegais de indivíduos. Portanto, o respeito, garantia e proteção dos direitos humanos daqueles que se manifestam pacificamente não devem ser diminuídos. As forças de segurança do Estado também devem priorizar a resolução pacífica da situação e evitar o uso da força de forma contrária aos padrões internacionais.
As autoridades peruanas devem prontamente investigar, de forma completa, independente e imparcial todas as alegações de violações de direitos humanos no contexto da atual crise. A Amnistia Internacional está particularmente preocupada com o facto de que a Lei de Proteção Policial (No. 3110), em vigor desde março de 2020, deixe em aberto a possibilidade de o uso excessivo da força pela Polícia Nacional ficar impune, em violação das obrigações do Peru ao abrigo o Direito Internacional.
A Amnistia Internacional reitera o seu apelo ao respeito aos direitos humanos e para que as autoridades disponham de todos os recursos disponíveis para resolver este conflito por meio do diálogo, ouvindo todas as vozes e interrompendo a repressão para evitar mais mortes e violações dos direitos humanos.
As autoridades devem também utilizar todos os recursos disponíveis para salvaguardar a vida e a integridade de todos os feridos, garantindo-lhes atendimento médico imediato, oportuno e adequado. Da mesma forma, devem prestar o apoio necessário às famílias dos falecidos.
O Peru mergulhou numa prolongada crise política nos últimos anos, que testemunhou uma escalada de violência que se seguiu a um conjunto de episódios. Tudo começou, a 7 de dezembro de 2022, com o anúncio feito pelo então presidente Castillo sobre a dissolução do Congresso da República.
De seguida, o Tribunal Constitucional e o Congresso rejeitaram a decisão e Castillo foi preso no mesmo dia. A vice-presidente, Dina-Boluarte, tomou rapidamente posse como presidente, tendo sido reconhecida formalmente pelas autoridades locais como nova presidente.
Esses eventos desencadearam uma grande onda de protestos em diferentes regiões do país, que foram reprimidos pelas forças de segurança peruanas.
Nos primeiros dias dos protestos, dezenas de pessoas ficaram feridas e pelo menos duas pessoas morreram. Além disso, jornalistas locais relataram terem sido agredidos e privados dos seus equipamentos pela Polícia Nacional.
A 16 de dezembro, perante a crise política e dois dias após o Estado peruano ter declarado estado de emrgência, o número de mortes subiu para 17.
Durante as férias de Natal, os protestos diminuiram, mas com o início do novo ano, milhares de pessoas voltaram às ruas no Peru e a repressão do Estado voltou a intensificar-se.
O dia 9 de janeiro foi um dia particularmente trágico. Pelo menos 17 pessoas morreram e 38 ficaram feridas durante os protestos na cidade de Juliaca.
Desde o início dos protestos até agora, fontes oficiais relataram a morte de pelo menos 40 pessoas em Puno, Ayacucho, Apurimac, Cusco, Junin, La Libertad e Arequipa. De notar que a maioria das vítimas pertence a comunidades rurais e historicamente marginalizadas no Peru.
Enquanto perdurar a repressão por parte das forças armadas e policiais, esse número tenderá a crescer.
De acordo com o último relatório da Amnistia Internacional sobre o estado dos direitos humanos no mundo, permanecem as preocupações sobre a impunidade pelo uso excessivo da força por agentes da lei. Foram feitas acusações criminais formais em casos de esterilização forçada, tendo sido retomados outros processos em casos de violência sexual sistemática. As autoridades ainda não enfrentaram, de forma adequada, a crise de saúde vivida pelos povos indígenas devido à contaminação ambiental por substâncias tóxicas. Os casos de violência de género aumentaram, assim como o número de mulheres desaparecidas.
As investigações da Procuradoria-Geral da República sobre as mortes de Inti Sotelo e Bryan Pintado, dois jovens mortos pela polícia durante um protesto em novembro de 2020, avançaram lentamente. Embora o governo tenha concedido às famílias assistência económica, de saúde e educacional, o seu direito à verdade e à justiça, não tinha sido cumprido até o final do ano de 2022.
A Lei de Proteção Policial de 2020, que inclui uma presunção a favor da polícia sobre o uso de força letal, contrária à lei internacional de direitos humanos, permaneceu em vigor.
Embora o Ministério da Justiça tenha aprovado um Mecanismo Intersetorial para a Proteção dos Defensores de Direitos Humanos em abril, três defensores foram mortos durante o ano. Segundo a ONG Global Witness, o Peru foi o terceiro país mais letal da América do Sul para os defensores dos direitos humanos.
O Congresso ainda não tinha ratificado o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Justiça em Matéria Ambiental na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú) até ao final do ano de 2022.
De acordo com dados oficiais, desde o início da pandemia, 2.301.177 pessoas foram infetadas com Covid-19, registando-se quase 202.741 mortes, tornando o Peru o país com maior número de mortes por milhão de habitantes. A falta de oxigénio e a insuficiente capacidade hospitalar fizeram com que os cuidados não fossem capazes de responder à procura. Apesar dos escândalos iniciais e do incumprimento por parte dos funcionários do governo em respeitar a priorização no programa de vacinação, o processo continuou com critérios claros de priorização e de acordo com os padrões internacionais. Até ao final do ano de 2021, mais de 80% da população-alvo (maiores de 12 anos) foi vacinada.
Em julho de 2021, a Autoridade Regional de Saúde de Cusco partilhou o seu Plano de Ação com a Amnistia Internacional e o especialista em saúde ambiental Fernando Serrano, da Universidade de Saint Louis. O plano foi ordenado por uma decisão judicial, de dezembro de 2020, para enfrentar a crise de saúde causada por substâncias tóxicas entre as comunidades indígenas na zona mineira de Espinar. Até ao final de 2021, o plano, que não se baseia em análises específicas dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente relacionados à exposição a metais tóxicos em Espinar, ainda não havia sido devidamente consultado às comunidades.
Graças aos esforços da Plataforma Nacional das Pessoas Atingidas por Metais Tóxicos, foi aprovado no final do ano, um plano especial multissetorial para garantir assistência médica aos afetados.
Apesar da aprovação da Lei de Paridade de Género para Participação Política em 2020, a composição do gabinete do novo governo era composto por 87% de homens, contra 58% no governo anterior.
A pandemia exarcebou a desigualdade económica ao aumentar a carga do trabalho de cuidado não remunerado assumido pelas mulheres. Segundo o Instituto Nacional de Estatística, a recuperação económica favoreceu mais os homens do que as mulheres; o emprego remunerado aumentou 15% para os homens, enquanto que para as mulheres aumentou apenas 8%.
De acordo com o Registo de Pessoas Desaparecidas do Ministério do Interior 12.984 mulheres foram dadas como desaparecidas em 2021, em comparação com 11.828 em 2020. As mulheres representavam 64% do número total de pessoas desaparecidas, mas isso não foi reconhecido pelo governo como uma forma de violência de género. Segundo a Ouvidoria, em 2021, 146 mulheres foram vítimas de feminicídio, comparando com 136 em 2020.
Vítimas de esterilizações forçadas há mais de 25 anos, continuam à procura da verdade, justiça e reparação. Em março, de 2021 o Ministério Público finalmente denunciou o ex-presidente Alberto Fujimori e vários ministros da saúde de seu governo como “perpetradores indiretos”. Em dezembro no mesmo ano, a justiça ordenou uma investigação judicial contra eles. No entanto, o Executivo ainda não concedeu reparações às vítimas, apesar do registo oficial de vítimas de esterilizações forçadas conter mais de 7.000 casos registados.
Durante a pandemia, o número de partos de meninas com menos de 10 anos foi quase três vezes maior do que em 2019 (passou de nove para 24), e houve 1.149 partos de meninas com menos de 14 anos, segundo o Ministério da Saúde. Segundo o Fundo de População das Nações Unidas, quatro meninas menores de 15 anos deram à luz todos os dias no Peru durante o ano de 2021.
Um grupo de membros do Congresso apresentou vários projetos de lei sobre o reconhecimento legal da identidade de género para pessoas trans e igualdade no casamento para pessoas do mesmo sexo. No entanto, esses projetos de lei ainda não foram aprovados.
O Peru recebeu mais de meio milhão de requerentes de asilo e mais de 1,2 milhão de venezuelanos em 2021, 43% dos quais em situação irregular, impedindo-os de ter acesso a direitos como a saúde.
O processamento dos pedidos de asilo foi suspenso em fevereiro de 2020 devido às restrições do Covid-19; a suspensão permaneceu em vigor até o final de 2021.
Em janeiro de 2021, o governo peruano militarizou as suas fronteiras para restringir a chegada de requerentes de asilo e migrantes. Isso levou a vários incidentes de intimidação por parte dos militares peruanos, como disparos para o ar para dispersar grupos de venezuelanos na fronteira.
Segundo a Ouvidoria, apenas 20% dos corpos das mais de 21 mil pessoas que constam do Registo Nacional de Desaparecimentos Forçados relacionados com o conflito armado interno (1980-2000) foram recuperados.
A 27 de setembro de 2021, foi retomado o julgamento dos militares peruanos acusados de violar sistematicamente centenas de mulheres em Manta (província de Huancavelica) há mais de 35 anos, aumentando a esperança de que as vítimas de violações de direitos humanos possam finalmente obter verdade, justiça e reparação.
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