26 Agosto 2011
A Amnistia Internacional instou, no dia 26 de Agosto, as autoridades brasileiras a revogarem uma lei que previne a investigação e condenação dos responsáveis por centenas de casos de violações dos direitos humanos.
A Lei de Amnistia de 1979, que entrou em vigor a 28 de Agosto desse ano, não permite que os responsáveis pela prática generalizada de crimes como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e violações, cometidos durante o governo militar de 1964 a 1985, sejam julgados por estes crimes.
“Esta lei é um escândalo e não faz nada para além de impedir que seja feita justiça”, afirmou Susan Lee, Directora da Amnistia Internacional para as Américas.
“Ao defender uma lei que permite que crimes como a tortura e o homicídio não sejam punidos, o Brasil está a ficar atrás de outros países da região que fizeram sérios esforços para lidar com estes problemas.”
“O facto de no passado terem sido cometidos crimes como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e violações, sem que os responsáveis tenham sido punidos, nega às vítimas e às suas famílias o direito à verdade, justiça e indemnização.”
Desde o regresso à democracia, sucessivas administrações apoiaram a lei, apesar de recentemente ter sido contestada judicialmente. Em Abril de 2010, a contestação de uma Associação Brasileira de Advogados sobre a actual interpretação da lei foi rejeitada pelo Supremo Tribunal. A Presidente Dilma Rousseff e o Ministro da Defesa Celso Amorim têm tranquilizado publicamente os militares, afirmando que a lei é “intocável”.
Ainda está para ser apresentava ao Congresso uma proposta para a criação de uma “Comissão para a Verdade”, que investigue os crimes cometidos durante o regime militar do Brasil, apesar das discussões iniciais terem salientado que a Comissão não terá o poder para liderar processos.
Alguns países, incluindo a Argentina e o Peru, fizeram esforços para investigarem e processarem algumas pessoas responsáveis por crimes semelhantes cometidos durante períodos de regimes militares no passado, inclusive ao declararem a anulação da sua Lei de Amnistia.
Vários órgãos internacionais de direitos humanos, incluindo o Tribunal Inter-Americano de Direitos Humanos; o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas determinaram que as amnistias para crimes como tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados são incompatíveis com as normas dos direitos humanos.
O Tribunal Inter-Americano de Direitos Humanos descobriu, no ano passado, no caso que opôs Gomes Lund ao Estado brasileiro, que a Lei da Amnistia de 1979 não estava de acordo com as obrigações do Brasil sob o Direito Internacional e determinou que o Brasil “adoptasse todas as medidas para revogar” esta lei.
“A Lei da Amnistia do Brasil é contra todos os compromissos nacionais e internacionais que o governo assumiu para apoiar os direitos humanos. Deve ser declarada nula e os responsáveis por abusos dos direitos humanos levados à justiça sem mais atrasos”, concluiu Susan Lee.
