A Amnistia Internacional Portugal foi recebida esta segunda-feira, 25 de maio, pela Ministra da Administração Interna, Anabela Miranda Rodrigues, a quem deu conta de várias preocupações sobre questões relativas ao uso da força por parte de agentes de segurança na sequência de incidentes recentes, que – para a organização de direitos humanos – suscitam questões sobre a conduta das forças policiais e sobre a forma como ela é investigada em Portugal, e numa altura em que Portugal ocupa até 2017 mandato no Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Três pedidos a concretizar o mais brevemente possível foram formalizados à Ministra Anabela Rodrigues:
1) A divulgação do relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a conduta da Polícia de Segurança Pública (PSP) no dia 14 de novembro de 2012, no contexto de uma manifestação ocorrida em frente à Assembleia da República, na qual a AI Portugal entende que – não obstante a necessidade de recurso à força por parte da PSP para repelir manifestantes violentos que apedrejaram e lançaram petardos contra a polícia – houve, mesmo assim, uso indevido e excessivo da força, designadamente sobre manifestantes pacíficos, bem como detenções feitas à margem da lei;
2) Que as atuais investigações em curso sobre casos recentes, como os do passado dia 17 em Guimarães e Lisboa, se fundamentem nos princípios internacionais a que Portugal está vinculado sobre uso da força, designadamente, os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei;
3) Que a Ministra da Administração Interna se pronuncie sobre a possibilidade de as investigações à atuação das forças de segurança serem feitas por uma entidade independente, externa ao Ministério da Administração Interna. Em linha com o Comité contra a Tortura das Nações Unidas e o Conselho da Europa, a AI Portugal entende que, perante o número de denúncias de alegados abusos policiais que são do conhecimento destas organizações, é pouco plausível o reduzido número de casos que terminam em sanções ou condenações efetivas de elementos das forças de segurança em Portugal.