Hoje, 17 de maio, Dia Mundial de Luta contra a Homofobia e Transfobia, vários projetos de lei com vista à admissibilidade da adoção de crianças por casais do mesmo sexo vão estar em discussão na Assembleia da República.
Tal como tem feito noutros países, também em Portugal a Amnistia Internacional apela a todos os Grupos Parlamentares para votarem favoravelmente. O apelo consta de uma carta enviada a todos os líderes parlamentares.
O direito de todas as pessoas a formar uma família, sem qualquer tipo de discriminação – incluindo com base na orientação sexual ou identidade do género – está expresso na lei internacional, designadamente, no artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 23º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como no artigo 9º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Também o direito ao respeito pela vida familiar está expresso no artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 17º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
No caso da coadoção, as crianças já estão inseridas numa família e o conceito de vida familiar já existe, pelo que deverá prevalecer o superior interesse da criança, conforme dispõe a Convenção dos Direitos da Criança. Justamente em matéria de coadoção, recorde-se a decisão de 19 de fevereiro último do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual a Áustria violou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao recusar aceitar a coadoção de uma criança por um casal do mesmo sexo.