A Lei da Comunicação Social recentemente aprovada na Hungria irá impor restrições mais amplas à liberdade de expressão, alertou a Amnistia Internacional no passado dia 23 de Dezembro.
Num movimento sem precedentes dentro da União Europeia, a Lei de Liberdade de Imprensa e Meios de Comunicação Social, com entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, impõe as mesmas restrições a todos os conteúdos dos media, quer sejam difundidos, impressos ou colocados online, de propriedade pública ou privada. Esta lei também concede amplos poderes à nova autoridade dos meios de comunicação para fiscalizar padrões imprecisos.
“A amplitude das restrições impostas aos conteúdos dos media, a falta de orientações claras para os jornalistas e editores, e os fortes poderes da nova entidade reguladora arriscam-se a ter um efeito negativo sobre a liberdade de expressão na Hungria”, afirmou John Dalhuisen, Sub-Director do Programa da Amnistia Internacional para a Europa e a Ásia Central.
A recentemente criada Autoridade Nacional dos Media e Comunicações (NMHH) terá o poder de impor multas pesadas, que variam entre os 35.000 Euros para publicações periódicas e os 730.000 para a rádio e televisão, por conteúdo considerado contrário ao “interesse público”, “moralidade comum” e “ordem nacional”. As multas podem ser também aplicadas por trabalho de reportagem “desequilibrado”.
Nenhum destes termos estão claramente definidos na lei e a sua interpretação é deixada ao NMHH. A entidade tem também o poder de encerrar os órgãos de comunicação.
Existem também preocupações com a independência política da Autoridade Nacional dos Media e Comunicações, cujos cinco membros do conselho foram nomeados pelo partido no poder, Fidesz, sem uma consulta alargada ou qualquer escrutínio parlamentar.
“Como é actualmente apresentada, a lei tem potencial para ser aplicada de forma arbitrária e pode promover interferências políticas nas linhas editoriais dos meios de comunicação”, afirmou John Dalhuisen.
“Existe uma preocupação real de que esta nova lei resulte em censura e autocensura”.
Apenas algumas horas após a aprovação da lei da Comunicação Social, um proeminente jornalista do programa matinal da estação de rádio pública, MR1, permaneceu em silêncio por um minuto, em protesto contra a nova lei. O jornalista e o seu editor foram posteriormente suspensos pela estação de rádio.
Poucas semanas antes da adopção da lei, uma entrevista pré-gravada com o Director da União Húngara das Liberdades Civis, Balázs Dénes, foi retirada do ar pela MR1, devido às suas fortes críticas ao então projecto de lei dos media.
A nova lei da Comunicação Social já foi criticada por organizações intergovernamentais e não governamentais pela imposição de restrições à liberdade de expressão.
“A Hungria irá assumir a presidência da União Europeia em Janeiro de 2011 num cenário de preocupação generalizada, tanto a nível nacional como internacional, por esta lei se encontrar desajustada dos padrões dos Direitos Humanos europeus e internacionais”, afirmou John Dalhuisen.
“As autoridades húngaras precisam de fornecer garantias de que esta lei será aperfeiçoada, e tomar medidas para garantir que esta seja implementada com pleno respeito pela liberdade de expressão.”