22 Junho 2011
O ministro da Justiça, Alberto Martins, emitiu um despacho, publicado no Diário da República no dia 4 de Abril, que proíbe a utilização de armas e dispositivos eléctricos em situações semelhantes à que ocorreu no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, no dia 17 de Setembro de 2010.
O despacho determinou também como obrigatória, a filmagem integral de todas as intervenções do Grupo de Intervenção de Segurança Prisional (GISP) que incluam o uso de armas.
Alberto Martins frisou que situações similares às descargas da arma Taser X26 no prisioneiro que se recusou a limpar a sua cela em Paços de Ferreira, não se podem repetir. O ministro da Justiça estabeleceu ainda que seja realizada uma revisão do Regulamento de Utilização de Meios Coercivos, procedendo à consulta do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
Estas medidas têm como objectivo a preservação dos direitos humanos dos reclusos e vão de encontro aos inúmeros apelos feitos pela Amnistia Internacional ao Governo português, pedindo o fim do recurso a armas eléctricas Taser.
