29 Agosto 2011
O novo congresso do Peru aprovou uma lei que tornará pela primeira vez obrigatório procurar o consentimento dos Povos Indígenas para que os projectos de desenvolvimento possam avançar nas suas terras ancestrais.
A Lei da consulta dos Povos Indígenas, aprovada por unanimidade no dia 23 de Agosto, obriga a que o governo dialogue com os Povos Indígenas antes que as empresas possam dar início a projectos como escavação de minas, perfuração de petróleo ou construção de barragens. Os Povos Indígenas devem também ser consultados antes que o Congresso aprove qualquer proposta de lei que possa afectar os seus direitos.
As principais organizações de Povos Indígenas estiveram envolvidas na negociação da lei e lutaram pela sua aprovação em 2009. Apesar do Congresso ter aprovado uma versão acordada do Projecto-lei no ano passado, o antigo Presidente Alan García vetou-a.
“Esta lei, que respeita os principais consensos alcançados com as organizações de Povos Indígenas durante a legislatura anterior, abre um novo capítulo nas relações entre os Povos Indígenas e as autoridades peruanas”, afirmou Susan Lee, Directora do Programa da Amnistia Internacional para as Américas.
“Instamos o governo do Presidente Ollanta Humala a prestar o seu total apoio à aplicação da Lei de Consulta, ao assegurar que as agências de governo e as políticas são imediatamente desenvolvidas e através de consulta com os Povos Indígenas, dando-lhes a oportunidade de influenciar as decisões a tomar.”
A lei entrará em vigor assim que o Presidente Humala a assinar, nas próximas duas semanas.
Segundo a nova lei, os acordos entre os Povos Indígenas e o governo serão tornados obrigatórios. Em casos onde o acordo não seja alcançado, as agências de governo terão de tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os direitos colectivos dos Povos Indígenas são garantidos.
O Peru apoiou padrões internacionais, incluindo a Declaração sobre Direitos dos Povos Indígenas das Nações Unidas e as normas do Tribunal Inter-Americano que exigem o consenso livre, prévio e informado dos Povos Indígenas para qualquer actividade que possa ter um impacto significativo nos seus territórios e recursos.
De acordo com o Direito Internacional, os Povos Indígenas incluem qualquer grupo que se identifique colectivamente como tal.
Os conflitos sociais, gerados quando os projectos de desenvolvimento avançaram sem o consentimento prévio e informado dos Povos Indígenas, resultaram em inúmeras mortes nos últimos anos no Peru.
Dez habitantes locais e 23 oficiais da polícia morreram em confrontos, quando as forças de segurança interromperam um protesto pacífico dos Povos Indígenas em Junho de 2009, em Bagua, na região Amazónica do norte do Peru. Mais de 200 pessoas ficaram feridas no incidente, mas nunca foi feita uma investigação completa sobre o que aconteceu e os responsáveis não foram levados à justiça.
“Passar por cima dos direitos dos Povos Indígenas e de outras pessoas afectadas por projectos de desenvolvimento rurais não é o caminho para o desenvolvimento económico”, acrescentou Susan Lee.
“No Peru e por toda a América, os conflitos sociais exacerbados pelo desprezo dos direitos e pela rejeição da opinião dos Povos Indígenas resultaram em muitas violações dos direitos humanos que se podiam evitar. Esperamos que esta lei abra um caminho de boa fé e diálogo intercultural e instamos outros países da região a seguir este importante exemplo.”
