A Amnistia Internacional saúda Portugal pela ratificação, ontem, 21 de janeiro, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica – o primeiro instrumento juridicamente vinculativo, que vem obrigar os estados parte a prevenirem a violência doméstica, a protegerem as vítimas e a acabarem com a impunidade para os agressores.
Congratula-se ainda que Portugal tenha sido o primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção – até hoje apenas a Turquia o tinha feito. Quando 10 Estados lhes seguirem o exemplo (8 obrigatoriamente do Conselho da Europa), este passa a estar em vigor para quem o ratificou. Portugal será então obrigado a dar à polícia poder para, em caso de violência doméstica, expulsar o agressor imediatamente de casa, assegurando que a vítima fica a salvo.
A Convenção prevê ainda que os estados parte alterem leis, adotem medidas práticas, instalem serviços de apoio, criem abrigos, formem profissionais, consciencializem a sociedade e cooperem com organizações não governamentais. Estabelece também um grupo internacional de peritos independentes para monitorizar a implementação das medidas a nível nacional.
O objetivo é prevenir, proteger e acabar com a impunidade em várias formas de violência sobre as mulheres. Para além da violência doméstica, o tratado refere, entre outros, a mutilação genital feminina. O Conselho da Europa esclarece que algumas formas de violência também acontecem aos homens e, por isso, encoraja os estados parte a aplicar a Convenção a todas as vítimas, sejam mulheres, homens ou crianças.