A Lei Anti-homossexualidade no Uganda, aprovada a 20 de dezembro passado pelo Parlamento, é um retrocesso aos tempos de maior intolerância no país. Uma derradeira hipótese de o evitar nos próximos dias está nas mãos do Presidente, Yoweri Museveni, que a Amnistia Internacional insta a não promulgar a nova legislação.

Atualização: esta sexta-feira, 17 de janeiro, três dias antes de terminar o prazo para o Presidente Yoweri Museveni se pronunciar sobre a nova legislação, vários media locais e internacionais reportaram que o chefe de Estado se recusou a promulgar a lei. Museveni escreveu uma carta à speaker do Parlamento, Rebecca Kagada, explicando a sua decisão com o argumento de que há melhores formas de “salvar os homossexuais da sua anormalidade” e que os mesmos “precisam de reabilitação económica.”

Intensificando de forma dramática a penalização criminal das práticas sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo, a lei desfere um muito grave ataque nos direitos humanos. E dá formalmente um valor institucional à discriminação contra indivíduos que são já marginalizados no país.

Além de violar os direitos à privacidade, à vida familiar e de igualdade de género, esta legislação ameaça seriamente as liberdades de expressão e de reunião e assembleia – todos direitos que estão protegidos pela legislação do Uganda e pela legislação internacional de direitos humanos.

Yoweri Museveni tem até à próxima segunda-feira, 20 de janeiro, para se pronunciar, 30 dias contados desde que o diploma foi aprovado no Parlamento, numa iniciativa legislativa que ocorreu de surpresa, fora da agenda da câmara, de uma forma acelerada e sem que existisse quórum na sessão para se proceder a uma votação naquela matéria. “O Presidente Museveni tem de vetar esta legislação largamente discriminatória, que constitui um ataque muito grave aos direitos humanos e escarnece da própria Constituição do Uganda”, sublinha a diretora-adjunta do programa África da Amnistia Internacional, Aster van Kregten.

“A aprovação desta lei representa um passo atrás para o Parlamento do Uganda, o qual fizera alguns avanços importantes em matéria de direitos humanos nos anos recentes, incluindo a criminalização da tortura. E é um ataque ao compromisso assumido pelo Governo do Uganda em garantir que toda a legislação aprovada no país respeita os padrões de direitos humanos”, prossegue.

Os deputados ugandeses ignoraram por completo as recomendações feitas pela speaker do Parlamento, que, a 10 de setembro de 2013, apresentara a todos os grupos parlamentares uma lista de critérios de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição do país, os quais tinham de ser tidos em conta na redação de novos projetos-de-lei – ali se incluem expressamente a liberdade de expressão e de não discriminação. Mas três meses depois, o Parlamento veio aprovar uma peça legislativa que viola em absoluto aqueles princípios.

O projeto da Lei Anti-Homossexualidade foi apresentado, sem aviso prévio na agenda do Parlamento, por um dos deputados, e, apesar de protestos feitos por outros membros da câmara, o documento acabou por ser rapidamente posto a votação e aprovado, depois de feitas a segunda e terceira leituras em poucas horas.

Texto inicial previa a pena de morte

Este diploma fora proposto pela primeira vez no Uganda em 2009 e, depois, em 2012 – em ambas as ocasiões a Amnistia Internacional e outras organizações internacionais e locais de defesa dos direitos humanos fizeram campanhas para que o mesmo fosse afastado.

Atualmente, de resto, a lei ugandesa determina já que quem seja declarado culpado de “conhecimento carnal contra a ordem natural” (referência a conduta sexual entre pessoas do mesmo sexo) possa ser condenado a pena perpétua. Mas a nova Lei Anti-homossexualidade vai ainda mais longe, especificando expressamente a criminalização dos atos homossexuais, assim como de toda e qualquer atividade que defenda os direitos e liberdades sexuais.

Numa das redações iniciais do novo documento estava mesmo prevista a pena de morte para os atos de “homossexualidade agravada”, provisão que foi entretanto substituída pela pena perpétua. O texto define como crime de “homossexualidade agravada” aquele que é praticado por “ofensores graves” e qualquer pessoa que seja seropositivo e se prove que teve relações sexuais com um parceiro do mesmo sexo, mesmo quando tal ocorreu com consenso e proteção dos envolvidos.

Naquele texto era prevista ainda a criminalização da “promoção” da homossexualidade, testes obrigatórios de HIV em algumas circunstâncias e ainda a imposição de penas de prisão perpétua para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Tais cláusulas permanecem ainda no projeto-de-lei aprovado a 20 de dezembro.

“Esta lei vai dar valor de lei à discriminação, ao ódio e ao preconceito contra as pessoas que integram a comunidade LGBTI (lésbica, gay, bissexual, transgénero e intersexual) do Uganda, os quais são já muito marginalizados”, avalia Aster van Kregten.