A Amnistia Internacional Portugal assinala positivamente o facto de a detenção de menores e a possibilidade de se devolver um candidato a refugiado ao país de origem durante a pendência do processo não constarem do texto final da nova lei de asilo (“non refoulement”).
Ambas as situações, que o Governo colocara na primeira versão da proposta de lei, foram afastadas no decurso do processo legislativo das últimas semanas, tal como a Amnistia Internacional sempre defendeu.
A AI Portugal, que foi ouvida em janeiro pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Assembleia da República e, mais recentemente, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, João Pinho de Almeida, considera que o texto final do diploma vai ao encontro das principais preocupações da organização.
“O Governo invocou a necessidade de transposição de diretivas europeias para justificar as alterações mas as próprias diretivas preveem a possibilidade de cada Estado membro manter ou poder adotar práticas mais favoráveis”, lembra Teresa Pina, que acrescenta: “Gostaríamos quePortugal continuasse a ser distinguido a nível internacional pelas suas boas práticas em matéria de asilo, como aconteceu nos últimos anos”.
Contra essa linha, poderá ir, no entanto, o alargamento da possibilidade de detenção dos candidatos a asilo, que o Governo manteve na versão final do texto, ainda que numa formulação mais suavizada.“Os requerentes de proteção internacional não devem ser colocados nem mantidos sob detenção, que só deve ocorrer em situações de último recurso, como dispõe a lei internacional”. Para a AI Portugal, esta alteração pode constituir “um retrocesso em matéria de direitos e garantias dos candidatos a refugiados em Portugal”.
Por fim, sobre o exame pericial a menores não acompanhados para determinação da idade, o texto final acolheu as propostas apresentadas pela Amnistia, designadamente, ao referir-se à necessidade de o mesmo ter de ser “não invasivo”, preocupação tanto mais importante quanto se trata de um grupo vulnerável que merece proteção especial, tal como dispõem as normas internacionais a que Portugal se encontra vinculado.