Os ativistas da Amnistia Internacional apelaram nos últimos dias ao fim do anteprojeto de lei sobre o aborto em Espanha. A organização aplaude agora a decisão do governo de a retirar, mas recorda que o país continua a não respeitar totalmente os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

É um passo positivo o abandono da lei draconiana antiaborto, que punha em risco a saúde, a dignidade e a vida de mulheres e raparigas em Espanha, congratula-se a Amnistia Internacional esta quarta-feira, 24 de setembro.

“Ficamos contentes pelo primeiro-ministro espanhol ter finalmente abandonado esta lei retrograda, mas a verdade é que esta nunca devia ter chegado sequer a debate”, reforça o diretor da secção espanhola da Amnistia Internacional, Esteban Beltrán.

O responsável defende que “o governo não deve controlar as decisões das mulheres sobre as suas próprias vidas e sobre a sua saúde. Deve antes implementar as recomendações dos organismos internacionais de direitos humanos”.

Recorde-se que a lei proposta pretendia criar uma série de obstáculos ao acesso das mulheres a uma interrupção da gravidez segura e legal. Por exemplo, uma mulher que quisesse abortar tinha de obter dois certificados de médicos de centros de saúde diferentes. Ambos a confirmar que continuar com a gravidez traria risco para a vida e para a saúde da mãe ou do feto.

Além disso, a mulher era obrigada a receber aconselhamento e informação sobre questões que fogem ao foro médico e teria de esperar sete dias para realizar a interrupção da gravidez, num período chamado de “reflexão”.

Em caso de gravidez resultado de uma violação, a mulher só poderia ter acesso aos serviços de interrupção da gravidez se reportasse o crime à polícia. Tal seria particularmente problemático para vítimas de incesto ou para mulheres migrantes em situação irregular no país, uma vez que ir à polícia pode levar à expulsão do país.

Ao mesmo tempo que é um passo importante a lei ter sido retirada, Espanha ainda põe em risco a saúde e a autonomia das mulheres. O governo continua a propor exigir o consentimento dos pais para a interrupção voluntária da gravidez, no caso de adolescentes com idades entre os 16 e os 18 anos.

Tal seria também um retrocesso, contrário às recomendações recentes do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. O organismo aconselhou Espanha a retirar todos os obstáculos no acesso aos serviços relacionados com o aborto, tendo particularmente em conta as adolescentes e os migrantes.

“O fim da lei não deve levar a que sejam criadas novas formas de barrar o acesso das mulheres a um aborto seguro, mas estimular um olhar sobre novas formas de desmantelar os obstáculos”, conclui Esteban Beltrán.

Ativistas da Amnistia aplaudem sucesso da petição

A aprovação da chamada “Lei Orgânica de Proteção da Vida do Concebido e dos Direitos da Grávida” pelo Conselho de Ministros espanhol, a 20 de dezembro de 2013, levantou uma onda de contestação na sociedade civil espanhola e internacional, bem como nos profissionais de saúde e em muitas mulheres.

A Amnistia Internacional entregou ao governo uma carta escrita por 176 organizações de direitos humanos, de saúde e de direitos das mulheres, onde era pedido o fim do anteprojeto de lei. A petição foi assinada por mais de 130.000 pessoas, algumas de Portugal.

Esta foi a última de uma série de ações que estão a ser promovidas pela Amnistia Internacional no âmbito da recente campanha global “O Meu Corpo. Os Meus Direitos”. O objetivo é pôr fim à criminalização e ao controlo, por parte de governos e de outras entidades e pessoas, sobre a sexualidade e reprodução.