Conheça as nossas recomendações

1. Promover e proteger os direitos económicos e sociais e o combate à pobreza, concretamente o direito a uma habitação condigna, a salvaguarda ao respeito dos moradores contra a precariedade e a vulnerabilidade de eventuais desalojamentos forçados; a procura efetiva de respostas para pessoas em situação de sem-abrigo e para as carências habitacionais no país;
2. Adotar medidas para erradicar a discriminação racial, étnica e religiosa, em especial contra pessoas de etnia ou origem cigana, afrodescendentes, migrantes e refugiados;
3. Proteger o direito ao asilo e assegurar rotas legalmente reconhecidas e seguras para migrantes, combater a exploração laboral, assegurar condições dignas de integração a quem chega ao país, o acesso à informação e à justiça das vítimas, a proteção e o cumprimento da legislação sobre o acesso a cuidados de saúde à população migrante no país, em conformidade com a lei de bases da saúde;
4. Assegurar serviços de saúde adequados e acessíveis a toda a população;
5. Proteger os direitos sexuais e reprodutivos, garantindo o efetivo cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez[1];
6. Assegurar o apoio e a proteção de vítimas de violência doméstica, melhorar a rede de oferta de abrigos e casas-refúgio, promover políticas capazes de combater a violência no namoro e promover uma cultura de consentimento na sociedade portuguesa; adequar o quadro legislativo e institucional nacional, na transposição da Convenção de Istambul, com vista a dotá-lo de mecanismos que garantam o seu cumprimento efetivo[2];
7. Apoiar a luta contra a misoginia, o sexismo e os atos discriminatórios contra a comunidade LGBTQIA+;
8. Respeitar o direito à liberdade de reunião e manifestação pacíficas, pondo termo ao uso ilegal da força, assegurando o cumprimento da legislação relativa à identificação dos agentes das forças de segurança e revendo a legislação sobre o regime de notificação dos protestos;
9. Criar uma autoridade nacional independente para a prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos nas prisões, capaz também de investigar e punir casos de violência e maus-tratos por parte das forças de segurança;
10. Garantir que as condições nos estabelecimentos prisionais estão em conformidade com as normas internacionais, tomar medidas urgentes para aplicar as recomendações feitas por organismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa[3];
11. Colocar as pessoas e os direitos humanos no centro do debate sobre as alterações climáticas, através de compromissos que garantam: uma transição energética justa e sustentável, capaz de proteger os direitos das populações e das gerações futuras; um plano de descarbonização do país com vista à redução dos gases com efeito de estufa; e o efetivo cumprimento de legislação nacional e internacional no âmbito da proteção dos direitos humanos e do ambiente;
12. Assegurar a justiça e o respeito pelos direitos humanos nas crises internacionais, colocando a proteção das populações civis em zonas de conflito e de guerra no centro da agenda da política externa.
13. Ainda no âmbito das relações diplomáticas do Estado português, com especial atenção à participação em fóruns internacionais na União Europeia, na Comunidade de Países de Língua Portuguesa, entre outros, assegurar que o país cumpre os seus compromissos na defesa da justiça e do direito internacional, do direito humanitário internacional e demais tratados de direitos humanos.

[1] Assegurar o acesso nos 11 estabelecimentos hospitalares que foram identificadas barreiras à realização de parte ou de todos os procedimentos relativos à IVG em 2023 pela Inspeção-Geral das Atividades de Saúde, garantindo que o acesso à IVG se estende sem limitações a todo o território nacional, nomeadamente à região autónoma dos Açores e ao Alentejo; definir e implementar de forma efetiva e transversal em todas as entidades de saúde que tenham prevista a IVG procedimentos que garantam o cumprimento temporal, regular e respeitador dos direitos e cuidados de saúde em causa;

[2] Em concreto, no que diz respeito a assegurar que a definição de violação esteja em linha com a Convenção de Istambul. De referir que, em 2022, nas recomendações feitas pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres consta ainda a necessidade de assegurar que: todos os casos de mutilação genital feminina, casamento infantil e/ou forçado e esterilização não consensual sejam efetivamente investigados e julgados; a esterilização forçada seja incluída no Código Penal Português, e que o Estado realize campanhas de informação e sensibilização dirigidas a grupos desfavorecidos, como mulheres com deficiência, de origem ou etnia cigana e migrantes.

[3] nomeadamente o encerramento definitivo do Estabelecimento Prisional de Lisboa.