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sexta, 03 fevereiro 2012 11:08

Timor-Leste: Parlamento deve deixar de ignorar direitos das vítimas

A Amnistia Internacional e o Programa de Monitorização do Sistema Judicial pediram ao Parlamento Timorense que considerasse imediatamente dois projetos lei que visam oferecer justiça às vítimas de violações dos direitos humanos ocorridas entre 1975 e 1999.

Os dois projectos lei, apresentados no parlamento em junho de 2010, procuram estabelecer um programa nacional de reparações às vítimas e um “Instituto de Memória Pública.” Os projetos representam um importante ponto de partida para se iniciar a discussão. No entanto, devem ser feitas alterações significativas em ambas as leis para proporcionar às vítimas reparações totais e consentâneas como está previsto na lei internacional de direitos humanos.

Passados 18 meses, o parlamento ainda não discutiu os projetos lei e nem tão pouco empreendeu as alterações necessárias. Uma sessão extraordinária do parlamento de Timor-Leste foi marcada para debater estes projetos lei entre os dias 1 a 3 de Fevereiro. No entanto, o parlamento cancelou a discussão destas leis para dar atenção a um projeto lei sobre as pensões dos deputados e a uma lei sobre as terras. Tal adiamento demonstra desprezo pelo sofrimento das vítimas e das suas famílias.

O facto de se continuar a ignorar esta discussão contribui para que persista a impunidade e injustiça em Timor-Leste. Além disso, levantam-se questões sérias acerca da boa vontade que o governo e outros partidos políticos têm em assegurar a justiça, a verdade e a reparação às vítimas de crimes contra a humanidade e de outras violações dos direitos humanos durante a ocupação do território timorense pela Indonésia.

É inaceitável que as vítimas e as suas famílias tenham esperado doze anos – e em muitos casos, muito mais tempo.

A Amnistia Internacional e o Programa de Monitorização do Sistema Judicial (PMSJ) instam o Parlamento a fazer as alterações necessárias para adequar a lei aos padrões internacionais. Estes incluem:
• Aumentar o número de beneficiários, que é atualmente limitado a uma lista arbitrária de “vítimas vulneráveis”;
• Providenciar que todas as formas de reparação possíveis sejam disponibilizadas às vítimas; e
• Providenciar medidas específicas que assegurem que as mulheres recebam reparações efetivas, o que inclui ultrapassar o estigma e a discriminação de que as sobreviventes de crimes de violência sexual são alvo e os estereótipos sexistas que estimulam a violência contra as mulheres.

A Amnistia Internacional e o PMSJ apelam também ao parlamento que tome medidas para assegurar que a Indonésia cumpra as suas obrigações previstas na lei internacional para fornecer reparações totais às vítimas de crimes e de outras violações de direitos humanos cometidas pelas suas forças entre 1975 e 1999.

A discussão e aprovação destas duas leis representa um importante passo para implementar as recomendações da Comissão para a Receção, Verdade e Reconciliação (CRVR) e da Comissão da Verdade e Amizade (CVA) formada conjuntamente entre Timor-Leste e a Indonésia.

Há já muitos anos que grupos da sociedade civil e vítimas em Timor-Leste têm pedido justiça e reparações para as vítimas de violações de direitos humanos cometidas durante a ocupação indonésia.

Em Outubro de 2011, a Revisão Periódica Universal da ONU teve acesso ao registo dos direitos humanos de Timor-Leste. Cinco países pediram que Timor-Leste implementasse as recomendações feitas pela CRVR e pela CVA. O país aceitou ponderar tais recomendações e o relatório da Revisão Periódica Universal irá ser adotado em Timor-Leste em Março deste ano.

No mais recente relatório para o Conselho de Segurança da ONU, o Secretário-Geral recomendou que o Parlamento Timorense discutisse estas duas leis. O Secretário-Geral afirmou que progressos na implementação das recomendações da CRVR e da CVA teriam um impacto positivo na estabilidade e paz a longo prazo em Timor-Leste. De igual forma, num relatório de Dezembro de 2011, o Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários da ONU, que visitou Timor-Leste entre os dias 7 e 14 de fevereiro de 2011, pediu ao parlamento timorense que discutisse e aprovasse as duas leis.

O Parlamento deve parar de ignorar as vítimas ao ignorar a discussão destes dois projetos lei. Deve assegurar que as leis são discutidas devidamente, alteradas de forma a obedecerem à lei internacional e promulgadas o mais depressa possível.