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quinta, 03 março 2016 17:23

AI Portugal leva petição do caso de Rafael Marques a reunião na embaixada de Angola em Lisboa

Delegação da Amnistia Internacional Portugal é recebida na manhã desta sexta-feira, 4 de março, na embaixada de Angola em Lisboa, onde entregará a petição relativa ao caso do jornalista e defensor de direitos humanos Rafael Marques, e expressará as suas preocupações sobre os desenvolvimentos no processo judicial contra os 15+2 ativistas que estão a ser julgados em Luanda.

Neste encontro, a ministra conselheira Isabel Godinho recebe a presidente e o secretário da Direção da Amnistia Portugal, Susana C. Gaspar e Paulo Pinto, respetivamente, e a coordenadora de Campanhas, Ana Monteiro, que entregarão as 38.479 assinaturas da petição integrada na Maratona de Cartas de 2015, e em que se instam as autoridades angolanas a respeitarem todas as garantias de julgamento justo no recurso do caso de Rafael Marques, pendente desde junho de 2015, e a retirarem as acusações contra o jornalista. Esta petição permanece ativa e continua, assim, a recolher assinaturas.

Rafael Marques foi condenado a seis meses de prisão com pena suspensa por dois anos, em maio de 2015, em Angola, por denúncia caluniosa de 12 pessoas, incluindo membros do Exército de Angola, na sequência da publicação do livro “Diamantes de Sangue, Corrupção e Tortura em Angola”, em 2011. Neste livro, o jornalista descreve que generais do Exército e duas empresas mineiras foram cúmplices em abusos de direitos humanos alegadamente cometidos nas regiões diamantíferas da província das Lundas.

A Amnistia Internacional leva a esta reunião na embaixada de Angola também as preocupações inspiradas pelos desenvolvimentos no processo judicial contra os 15+2 ativistas, dos quais 15 foram detidos arbitrariamente em junho passado e permaneceram na prisão seis meses até passarem a detenção domiciliária em dezembro, já com o julgamento em curso, cuja primeira sessão se realizou a 16 de novembro. Os 17 ativistas incorrem numa pena máxima de três anos de prisão, ou multa correspondente, se condenados.

O caso dos 15+2 ativistas acusados de “atos preparatórios de rebelião”, quando exerciam o direito de liberdade de expressão num encontro em que discutiam política e a governação em Angola, dá mostras de uma escalada de abusos de direitos humanos naquele país. E veio reforçar as preocupações que a Amnistia Internacional tem vindo a manifestar consistentemente sobre as matérias de liberdade de expressão e de reunião em Angola, incluindo o caso do defensor de direitos humanos José Marcos Mavungo, condenado a 14 de setembro passado a uma pena de seis anos de prisão efetiva por crime contra a segurança de Estado, apenas por ter tentado organizar uma manifestação pacífica em Cabinda.

A organização de direitos humanos entende que o julgamento e condenação de José Marcos Mavungo são igualmente indicadores da diminuição do espaço de direitos humanos em Angola, exortando as autoridades angolanas a libertarem também este prisioneiro de consciência e a pararem de intimidar as vozes dissidentes no país. A petição em defesa da libertação imediata e incondicional de José Marcos Mavungo permanece aberta e em recolha de assinaturas.

A Amnistia Internacional monitoriza de forma consistente como a liberdade de expressão e de reunião têm vindo a ser alvo de restrições ilegais em Angola, e apresentou recomendações ao país no âmbito da Revisão Periódica em sede das Nações Unidas (ONU).

Angola foi ainda um dos países destacados no Relatório Anual 2015/2016 da organização de direitos humanos com graves violações de direitos económicos e sociais, políticos e civis em 2015 – concretamente, pelo uso de leis de difamação e da legislação de segurança de Estado para perseguir, deter e prender aqueles que expressam pacificamente as suas opiniões, e por publicamente desdenhar das recomendações da ONU sobre o estado de direitos humanos no país.

A Amnistia Internacional documentara já detalhadamente no relatório “Punishing dissent: suppression of freedom of association, assembly and expression in Angola” (Punindo a dissidência: a supressão da liberdade de associação, de reunião e de expressão em Angola), publicado em novembro de 2014, como aqueles que ousam desafiar o regime do Presidente, José Eduardo dos Santos, têm sido mortos, sujeitos a desaparecimentos forçados, detidos arbitrariamente e torturados pelas forças de segurança.

 

A organização de direitos humanos mantém aberta também uma petição dirigida ao Ministro da Justiça e ao Procurador-geral angolanos em que se insta à libertação imediata dos 15 ativistas que permanecem em detenção domiciliária e que o julgamento respeito os princípios e padrões internacionais de julgamento justo. Assine!