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Proteção dos direitos humanos no trabalho sexual

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terça, 24 maio 2016 01:00

Política para a proteção dos direitos humanos no trabalho sexual: perguntas e respostas

Por que é que a Amnistia Internacional precisa de uma política para proteger os direitos humanos de quem faz trabalho sexual?

Porque as pessoas que desempenham trabalho sexual estão em elevado risco de sofrerem abusos de direitos humanos em muitos países no mundo inteiro. A política da organização apresenta aquilo que os governos têm de fazer para proteger melhor estas pessoas.

Que tipo de abusos estão estas pessoas em risco de sofrer?

Quem faz trabalho sexual está em risco de ser alvo de uma série de abusos de direitos humanos, em que se incluem:

  • Violação

  • Violência

  • Tráfico humano

  • Extorsão

  • Detenções e penas de prisão arbitrárias

  • Desalojamentos forçados das suas residências

  • Perseguição

  • Discriminação

  • Exclusão de acesso a cuidados de saúde

  • Testes forçados de deteção de VIH/Sida

  • Falta de reparação legal

A organização registou vários casos em que a polícia – assim como clientes e outros do público em geral – cometeram impunemente abusos contra pessoas que fazem trabalho sexual.

O que é que a política da Amnistia Internacional diz que os governos têm de fazer para pôr fim a esses abusos?

Esta política insta os governos a proteger, respeitar e fazer cumprir a fruição dos direitos de quem faz trabalho sexual, incluindo:

  • Proteger estas pessoas de exploração, coerção e danos

  • Assegurar que conseguem participar no desenvolvimento de leis e politicas que afetam as suas vidas e segurança

  • Garantir que têm acesso aos serviços de saúde, à educação e a opções de emprego

A política da Amnistia Internacional exorta também à descriminalização do trabalho sexual com base nas provas que mostram que a criminalização torna menos seguras as pessoas que têm essa atividade, uma vez que as impede de obterem proteção policial e permite a impunidade a quem comete os abusos.

O que significa descriminalizar o trabalho sexual?

Não significa remover as leis que criminalizam a exploração, o tráfico humano nem a violência contra quem desempenha trabalho sexual. Estas leis têm de permanecer válidas e podem e devem ser reforçadas.

Descriminalização significa afastar as leis e as políticas que criminalizam ou de alguma forma penalizam o trabalho sexual. E aqui incluem-se as leis e regulamentos que se referem à venda e compra ou à organização do trabalho sexual, como o caso da solicitação, das licenças de arrendamento, da “manutenção de bordel” e de obter rendimentos provenientes de “prostituição”.

A Amnistia Internacional usa o termo “trabalho sexual” apenas para a troca consensual entre adultos.

Por que é que a Amnistia Internacional defende a descriminalização do trabalho sexual?

A organização de direitos humanos concluiu com base em investigação e pesquisa que, com este modelo, há um melhor quadro para concretizar a proteção de quem desempenha trabalho sexual – sob variadas formas, como:

  • o acesso a cuidados e serviços de saúde

  • a capacidade de denunciarem crimes às autoridades

  • a capacidade de se organizarem e trabalharem em conjunto para uma maior segurança

  • o conforto de saber que familiares não serão acusados de se “sustentarem com rendimentos” do trabalho sexual

Quem vende sexo precisa de proteção, mas porquê proteger “proxenetas”?

A política da Amnistia Internacional não é sobre a proteção de “proxenetas”. Quem quer que abuse ou explore pessoas que desempenham trabalho sexual deve ser julgado em toda a extensão da lei.

Fazemos notar, porém, que o verdadeiro problema com as chamadas “leis dos proxenetas” é que estes quadros legislativos frequentemente causam danos a quem desempenha o trabalho sexual em vez de o fazerem àqueles que cometem os abusos, porque são legislações demasiado amplas e vagas e não suficientemente direcionadas ao problema.

Em muitos países, por exemplo, quando duas pessoas fazem trabalho sexual num espaço partilhado para assim terem maior segurança em conjunto é considerado estar-se perante um bordel – sendo a atividade, assim, ilegal.

A Amnistia Internacional entende que a lei deve ser usada para resolver atos de exploração, de abuso e de tráfico no trabalho sexual. Não crê que quadros penais de infrações em que cabe tudo, e que tornam menos segura a vida de quem desempenha trabalho sexual, sejam os mais eficazes para mitigar a exploração, os abusos e o tráfico.

A Amnistia Internacional entende que pagar por trabalho sexual é um direito humano?

Não. A política da organização não é sobre direitos dos compradores de sexo. Esta política está centrada totalmente na proteção de quem desempenha trabalho sexual, e que enfrenta uma variedade de violações de direitos humanos ligados à criminalização.

Tão pouco a Amnistia Internacional acredita que a compra de sexo é um direito humano (mas defendemos que quem faz trabalho sexual tem direitos humanos!)

Sejamos muito claros: o sexo tem de ser praticado sempre com o acordo das pessoas. Ninguém pode exigi-lo como um seu direito.

Em que é que a legalização do trabalho sexual é diferente da descriminalização?

A legalização é diferente da descriminalização e não é o modelo que a Amnistia Internacional propõe.

Em vez da remoção de leis de que criminalizam quem desempenha trabalho sexual, a legalização traduz-se na introdução de leis e políticas específicas sobre o trabalho sexual que visam regulá-lo formalmente.

A Amnistia Internacional não se opõe à legalização per se; mas os governos têm de garantir que os sistemas adotados respeitam os direitos humanos de quem faz trabalho sexual.

A organização de direitos humanos nota que ainda há espaço para a criminalização e abusos de direitos humanos relacionados no modelo de legalização, pois algumas pessoas que têm a atividade de trabalho sexual podem ficar numa situação de o fazerem à margem da lei mesmo em sistemas de legalização.

Um exemplo particularmente mau de como a legalização pode ter consequências negativas é a Tunísia: quem desempenha trabalho sexual em bordéis com licenças para operar na Tunísia e que deseje deixar aquela atividade tem de receber autorização da polícia e demonstrar ser capaz de obter sustento através de meios “honestos”. Quem desenvolve a atividade à margem destes regulamentos é alvo de criminalização, sem nenhuma proteção da lei.

Descriminalizar o trabalho sexual não vai encorajar o tráfico humano?

Com toda a clareza: descriminalizar o trabalho sexual não quer dizer que se remova as penalizações criminais que incidem sobre o tráfico. O tráfico humano é um repugnante abuso de direitos humanos. Os Estados têm de possuir leis que criminalizem o tráfico e têm de as usar para proteger eficaz e efetivamente as vítimas e julgar os traficantes.

Não existem provas credíveis que sugiram que a descriminalização do trabalho sexual encoraje o tráfico humano.

Mas a criminalização do trabalho sexual pode colocar entraves à luta contra o tráfico humano. Por exemplo: as vítimas podem sentir-se relutantes em testemunhar ou denunciar tal crime se temerem que a polícia vai agir contra elas por venderem sexo. Onde o trabalho sexual é criminalizado, as pessoas que o desempenham são também excluídas de proteções laborais que podem aumentar a monitorização da atividade e ajudar a identificar e impedir o tráfico.

Muitas organizações de combate ao tráfico humano, incluindo a Freedom Network nos Estados Unidos, a Aliança Global contra o Tráfico de Mulheres e a La Strada International defendem que a descriminalização do trabalho sexual teria uma influência positiva na luta contra o tráfico.

Não irá a descriminalização do trabalho sexual ser nociva para os direitos das mulheres e conduzir a uma ainda maior desigualdade de género no mundo?

A desigualdade de género pode ter um peso extremamente significativo na entrada das mulheres na atividade de trabalho sexual, mas a criminalização não resolve essa questão – apenas torna menos seguras as vidas dessas pessoas.

E o mesmo se verifica para os indivíduos do sexo masculino que fazem trabalho sexual, assim como para as pessoas transgénero, muitas das quais são homossexuais ou bissexuais, e que são alvo de discriminação e de desigualdade.

Os Estados têm de combater a discriminação e os estereótipos de género nocivos, capacitar as mulheres e outros grupos marginalizados, e garantir que ninguém está desprovido de alternativas viáveis de ganhar sustento.

Por que é que a Amnistia Internacional não defende o modelo nórdico?

Independentemente da sua intenção, as leis contra a compra de sexo e contra a organização do trabalho sexual podem ser danosas para quem desempenha trabalho sexual.

Essas leis traduzem-se frequentemente em situações em que as pessoas que fazem trabalho sexual assumem ainda maiores riscos para proteger os compradores de serem identificados pela polícia.

Por exemplo, no decurso da investigação feita pela Amnistia Internacional, algumas pessoas que fazem trabalho sexual testemunharam que se sentem pressionadas a ir às casas dos clientes para que estes evitem ser detetados pela polícia – o que significa que quem presta o trabalho sexual tem menos controlo e pode estar a pôr em risco a sua segurança.

Ao abrigo do modelo nórdico, quem faz trabalho sexual continua a ser alvo de penalizações caso desenvolva a atividade em conjunto ou de alguma forma se organize para evitar o isolamento e, assim, garantir uma maior segurança.

Estas pessoas podem também ser confrontadas com dificuldades no que se refere a obter alojamento, pois os senhorios podem ser acusados criminalmente por lhes arrendarem casas. E isto pode conduzir a desalojamentos forçados de pessoas que fazem trabalho sexual dos locais onde residem.

Portanto, não está a Amnistia Internacional a promover a indústria do trabalho sexual?

A Amnistia Internacional não defende nem repudia a atividade comercial do sexo. Mas reprova firmemente abusos de direitos humanos cometidos contra pessoas que vendem sexo e a discriminação que estas pessoas enfrentam. A organização de direitos humanos acredita que a descriminalização do trabalho sexual constitui um passo importante para combater esses abusos e discriminação.

E quem discorda desse entendimento?

A Amnistia Internacional reconhece que existem diferenças de opinião fundamentais na questão da descriminalização do trabalho sexual e respeita as perspetivas de quem não partilha a posição assumida na política adotada.

A organização de direitos humanos quer encetar um diálogo aberto e respeitoso sobre as melhores formas de proteger os direitos humanos de quem faz trabalho sexual.

E crê que há muitos aspetos em que existe concordância: como no de garantir que quem desempenha trabalho sexual, ou pode ponderar vir a fazê-lo, tem acesso a formas alternativas de obter sustento e também que pode deixar a atividade quando o desejar.

Que provas tem a Amnistia Internacional que sustentam a política adotada?

A organização desenvolveu durante mais de dois anos esta política para proteger os direitos humanos no trabalho sexual, a qual está alicerçada numa investigação sólida e num processo de consulta com uma larga variedade de organizações e pessoas.

A Amnistia Internacional analisou extenso trabalho feito nesta matéria por organizações como a Organização Mundial de Saúde, a UNAIDS (programa das Nações Unidas de combate à sida), o Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Saúde e outras agências da ONU. Foram estudadas também as posições de outras organizações como a Aliança Global contra o Tráfico de Mulheres.

A Amnistia Internacional conduziu pesquisa detalhada e em primeira mão na Argentina, em Hong Kong, na Noruega e na Papuásia-Nova Guiné e entrevistou mais de 200 pessoas que fazem trabalho sexual por todo o mundo.

Os escritórios da organização de direitos humanos espalhados pelo globo também contribuíram para a criação desta política através de um processo de consultas extenso e aberto com grupos de pessoas que desempenham trabalho sexual, grupos que representam sobreviventes de prostituição, organizações que promovem a criminalização, feministas e outras que representam os direitos das mulheres, ativistas da comunidade lésbica, gay, bissexual, transgénero e intersexual (LGBTI), agências de combate ao tráfico humano, ativistas em matéria de VIH/Sida e muitos outros.

Este processo foi suplementado ainda por investigação anteriormente feita pela Amnistia Internacional que destaca abusos cometidos contra pessoas que fazem trabalho sexual, incluindo mas não estando limitada a:

  • relatório da AI, de 2010, sobre a violência contra as mulheres no Uganda, em que foram analisados casos de mulheres violadas ou alvo de outros abusos e a quem foi dito que, porque vendiam sexo, “estavam mesmo a pedi-las” ou que “não se pode violar uma prostituta”

  • declaração pública da AI, de 2012, em que se instam as autoridades gregas a porem fim à criminalização e estigmatização de pessoas que alegadamente fazem trabalho sexual e às quais foi diagnosticado serem seropositivas

  • relatório da AI, de 2014, sobre o uso de tortura na Nigéria, no qual se apura que quem desempenha trabalho sexual naquele país é tomado especialmente como alvo por parte da polícia para lhe extorquir dinheiro ou violar

  • ação urgente da AI, de 2014, que alertava para os ataques e homicídios de pessoas que desempenham trabalho sexual nas Honduras

  • ação urgente da AI, de 2014, sobre os abusos e desalojamentos forçados de pessoas que desempenham trabalho sexual, por parte da polícia no Brasil

  • O relatório da AI, de 2015, em que é analisado como quem faz trabalho sexual na Tunísia está vulnerável à exploração sexual, à chantagem e à extorsão, principalmente pela polícia.

 

Este documento de perguntas e respostas sobre a política da Amnistia Internacional de proteção dos direitos humanos no trabalho sexual foi atualizado a 26 de maio, na sequência da publicação da política e dos quatro relatórios de investigação.