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Fim da Mutilação Genital Feminina

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quarta, 19 março 2014 11:32

Amnistia Internacional Portugal apresenta recomendações aos deputados sobre a MGF

A Amnistia Internacional Portugal reitera a argumentação de imperiosa proteção das mulheres e raparigas submetidas e em risco da prática de mutilação genital feminina (MGF), num documento enviado ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, participando ativamente na discussão dos projetos de lei que visam autonomizar o crime desta prática, que se estima afetar três milhões de pessoas todos os anos no mundo.

Estas recomendações da AI Portugal são apresentadas quando estão em curso discussões de alterações ao Código Penal Português, as quais visam autonomizar o crime de mutilação genital feminina: a do Projeto de Lei N.º 504/XII/3.ª, autonomizando o crime de mutilação genital feminina; a do Projeto de Lei N.º 515/XII, que procede à criação do crime de mutilação genital feminina; e ao Projeto de Lei N.º 517/XII, que autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina.

Portugal é um dos treze países em risco no que toca à prática da MGF na Europa e está como tal identificado pela Organização Mundial de Saúde. A Amnistia Internacional tem-se dedicado ao tema, destacando vários aspetos, entre eles, a responsabilidade dos estados membros da União Europeia (UE) na proteção de mulheres e raparigas submetidas à MGF, assim como das que se encontram em risco, bem como a necessidade da criação de medidas concretas de prevenção e de proteção.

A AI Portugal considera que o Estado deve assegurar a recolha e disponibilidade de dados sobre a MGF, em território nacional e na UE, até porque o III Programa para a Prevenção e para a Eliminação da MGF, inserido no V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-17 prevê recursos adequados para que tal seja concretizado. A AI Portugal entende ainda que o Estado português pode e deve reforçar o trabalho político nesta matéria a vários níveis, quer no seio da UE, quer no contexto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quer ainda no âmbito das Nações Unidas.

Em novembro de 2013, a Comissão Europeia anunciou uma nova estratégia para combater a MGF, não só na UE como fora do espaço europeu, com o intuito de passar a aplicar mais fundos europeus no apoio às vítimas, em matéria legislativa e na área da saúde, melhorando simultaneamente as leis de asilo da UE e a investigação relativamente a pessoas em risco. A Comissão apelou ainda à necessidade do desenvolvimento de indicadores para conhecer os números da MGF, de mais prevenção e de um maior apoio às vítimas mas também aos profissionais e ainda à punição eficaz dos estados membros.