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sexta, 04 julho 2014 12:13

Decisão judicial internacional contra o Governo da Nigéria no caso de Bundu é um triunfo sobre a impunidade

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental condenou as forças de segurança nigerianas pelos ataques indiscriminados a tiro feitos contra manifestantes pacíficos em Bundu Ama, na Nigéria, há quase cinco anos – o que constitui uma vitória contra a impunidade e um triunfo da justiça, avalia a Amnistia Internacional.

“Esta é uma vitória extraordinária que praticamente sela a longa batalha pela justiça da comunidade de Bundu Ama [zona portuária de Port Harcourt], onde foram ilegitimamente mortas e feridas pessoas às mãos das forças de segurança da Nigéria”, sublinha o diretor da Amnistia Internacional África, Netsanet Belay.

“Tal decisão envia a mensagem clara ao Governo que não pode violar os direitos das pessoas com impunidade. E mostra também que, com coragem e determinação, as comunidades – independentemente de quão marginalizadas – conseguem ser bem-sucedidas na defesa dos seus direitos. A decisão do tribunal é um tributo à coragem de uma comunidade que se recusou a permitir que os seus direitos fossem violados com impunidade”, prossegue.

A instância internacional determinou que não houve nenhuma razão que justificasse o tiroteio das forças de segurança contra os manifestantes e que o Governo nigeriano tinha falhado na sua obrigação de proteger e respeitar o direito de reunião pacífica dos cidadãos. Na esteira dessa avaliação, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental atribuiu uma indeminização de 11 milhões de nairas nigerianas (mais de 51 mil euros) por danos causados pelo Governo à comunidade portuária de Bundu Ama.

Este caso reporta a 12 de outubro de 2009, quando as forças de segurança abriram fogo contra manifestantes desarmados no acampamento informal de Bundu Ama, em Port Harcourt, a cidade capital do estado nigeriano de Rivers – morreu pelo menos uma pessoa e 12 ficaram gravemente feridas. O número de vítimas mortais continua, de resto, ainda por determinar com exatidão porque o Governo não apenas se recusou a levar a cabo um inquérito ao incidente como negou que o mesmo tenha ocorrido.

Um grupo de dez residentes de Bundu Ama decidiu avançar com uma queixa formal, acompanhado pela organização não-governamental nigeriana Socio-Economic Rights and Accountability Project, contra o governo estadual de Rivers assim como contra o Governo federal da Nigéria, responsabilizando ambos pelos trágicos incidentes de há quase cinco anos.

À luz da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, a Amnistia Internacional insta as autoridades nigerianas a cumprirem na íntegra e de forma eficiente a decisão judicial e que ajam sem demoras; e que não a ignorem como têm feito repetidamente em casos similares.