5 Maio 2013

    

A 5 de Maio de 2013 entra em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

O Protocolo vai permitir que todas as pessoas procurem diretamente justiça nas Nações Unidas, caso estejam em causa direitos como o acesso a habitação adequada, água, saúde, segurança social ou educação sejam violados, e os governos falhem ao providenciar estes direitos. No atual contexto de crise, a Amnistia Internacional considera ser de extrema importância que todos os Estados Membros da União Europeia (UE) adiram a este protocolo.

A crise económica e as medidas de austeridade têm vindo a afetar direitos económicos e sociais em muitos países da UE e, em muitos casos, afetam de forma desproporcional os mais pobres e os mais marginalizados. A Amnistia Internacional acredita que a UE, ao assinar e ratificar o Protocolo, demonstrará o compromisso dos 27 governos em aplicar medidas que respeitem os direitos humanos, permitindo também a atribuição de responsabilidades ao nível internacional, uma vez esgotados os meios nacionais para o cumprimento destes direitos.

A Amnistia Internacional assinala com preocupação o facto de o debate sobre a austeridade ao nível da UE não ter em conta o seu impacto sobre os direitos humanos, não obstante os Estados terem a obrigação de garantir que todos possam beneficiar de direitos económicos, sociais e culturais, sem discriminação. Tal significa que, mesmo durante uma recessão, os governos devem continuar a proteger os direitos humanos, e especialmente, os dos grupos mais vulneráveis.

Os governos poderão argumentar que as medidas de austeridade e os cortes na despesa pública são necessários mas a Amnistia Internacional salienta a obrigação de haver um equilíbrio entre essas decisões e a proteção dos direitos humanos. O Direito Internacional estipula que os Estados devem garantir mínimos essenciais para cada direito – por exemplo, ninguém deve ser deixado sem habitação ou sem acesso a cuidados básicos de saúde.

Dez países já ratificaram o Protocolo, incluindo Portugal, Espanha e a Eslováquia. Vários países da UE também assinaram (Bélgica, Eslovénia, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Itália e Luxemburgo).

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