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Assine esta petição se quer que todos os seus direitos sejam garantidos!
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segunda, 27 setembro 2010 00:00

Para muitas pessoas, o direito a alojamento adequado, a alimentação, água, saúde, trabalho, educação e segurança social são negados diáriamente. A 24 de Setembro de 2009, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi aberto para ratificação pelos Estados.

O Protocolo, que foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, irá permitir que indivíduos e grupos procurem justiça através da ONU quando os seus direitos económicos, sociais e culturais sejam violados pelo governo e estes não conseguirem obter justiça localmente. Para que a população portuguesa tenha acesso a este mecanismo, o Governo Português tem que ratificar este Protocolo, tornando-o jurídicamente vinculativo. Contudo, um ano após a abertura do Protocolo para assinatura, ainda esperamos que Portugal tome este passo crucial.

Assine a petição pedindo que Portugal ratifique o Protocolo.