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Princípios Globais

quinta, 06 janeiro 2011 15:09

Princípios Globais para as Transferências de Armas

Princípio 1: Responsabilidade dos Estados

Todas as transferências internacionais de armas devem ser autorizadas por um Estado reconhecido como tal e levadas a cabo em concordância com as leis nacionais e procedimentos que reflitam, no mínimo, as obrigações dos Estados perante o Direito Internacional.

Princípio 2: Limitações Expressas

Os Estados não devem autorizar transferências internacionais de armas que violem as suas obrigações expressas no Direito Internacional, no que toca a armas. Isto inclui:


A - As Obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas - incluindo:

 

  • Decisões do Conselho de Segurança, tais como embargos de armas já impostos;
  • A proibição de ameaça ou uso efetivo da força;
  • A proibição da ingerência nos assuntos internos de outro Estado.

B - Qualquer outro tratado ou decisão à qual o Estado esteja obrigado, incluindo:

  • Decisões de cumprimento obrigatório, incluindo embargos, adotadas pelos organismos internacionais, multilaterais, regionais e sub-regionais relevantes, dos quais o Estado seja membro;
  • Proibições de transferências de armas que surjam em tratados específicos dos quais o Estado seja parte integrante, tais como a Convenção de 1980 da ONU para as Proibições e Restrições sobre o Uso de Certas Armas Convencionais que possam ser consideradas Excessivamente Prejudiciais ou tenham Efeitos Indiscriminados, e os seus três protocolos, e ainda a Convenção Anti-Minas Pessoais de 1997.

C - Princípios universalmente aceites do Direito Humanitário Internacional:

  • Proibição do uso de armas que possam causar ferimentos supérfluos ou sofrimento desnecessário;
  • Proibição de armas incapazes de proporcionar distinção entre combatentes e civis.

D - Transferências que possam ser desviadas para algum uso previsto nos pontos acima, ou ser sujeitas a outras transferências não autorizadas.

O Princípio 2 incorpora limitações expressas existentes ao abrigo do direito internacional sobre a liberdade dos Estados para transferir e autorizar transferências de armas. Centra-se nas circunstâncias nas quais um Estado está já obrigado a não transferir armas, tal como previsto nas limitações expressas no direito internacional.
Quando são acordados novos instrumentos internacionais de cumprimento obrigatório, devem ser adicionados novos critérios aos princípios descritos acima. Por exemplo, se houver um novo instrumento obrigatório relativo à marcação e localização ou mediação ilícita.

Princípio 3: Limitações baseadas no uso efetivo ou no uso provável

Os Estados não devem autorizar transferências internacionais de armas quando estas forem, ou possam vir a ser, usadas para violações do direito internacional e abusos de direitos humanos.

No Princípio 3, as limitações são baseadas no uso efetivo, ou no uso provável das armas a serem transferidas. Todos os Estados devem reger-se pelos princípios da responsabilidade do Estado, tal como previsto no direito internacional, o que inclui a responsabilização do Estado enquanto fornecedor, e a obrigação de prestar contas pela utilização de armas transferidas entre Estados.

Princípio 4: Fatores a ter em conta

Os Estados devem ter em conta outros fatores, como o uso provável a ser dado às armas, antes de autorizarem uma transferência de armas, incluindo:

  • o registo do recetor, no que toca à concordância com os compromissos e a transparência no campo da não-proliferação, controlo de armas e desarmamento.

Os Estados não devem autorizar a transferência se esta puder vir a:

  • ser usada para, ou facilitar, a execução de crimes violentos;
  • afetar adversamente a segurança ou a estabilidade regional;
  • afetar adversamente o desenvolvimento sustentável;
  • envolver práticas de corrupção;
  • contrariar outros compromissos ou decisões tomadas a nível internacional, regional ou sub-regional, ou acordos sobre não-proliferação, controlo de armas e desarmamento dos quais o país exportador, importador, ou de trânsito das armas seja parte;
  • ou vir a ser desviada para algum dos pontos acima.

O Princípio 4 não contém proibições claramente previstas à autorização de transferências de armas. Em vez disso, este identifica possíveis consequências que se exige aos Estados que tenham em conta, antes de autorizar uma transferência de armas.

Princípio 5: Transparência

Os Estados devem enviar relatórios nacionais anuais e detalhados sobre transferências internacionais de armas para um registo internacional, que deve depois publicar um relatório anual internacional compilado e detalhado.

O Princípio 5 é um requisito mínimo para aumentar a transparência, bem como para ajudar a assegurar a concordância com os princípios 1 a 4 acima descritos. Os Estados devem reportar todas as transferências internacionais de armas de, ou para o seu território, ou que sejam sujeitas à sua autorização. A comunicação deve ser padronizada e confinada à implementação dos padrões normativos previstos no Tratado. Estes relatórios devem ser enviados para um registo internacional de transferências de armas independente e imparcial, o qual deve emitir um relatório anual detalhado.

Princípio 6: Controlos Detalhados

Os Estados devem estabelecer padrões comuns de mecanismos específicos para controlar:

  • todas as importações e exportações de armas;
  • atividades de mediação na venda de armas;
  • transferências de produção de armas licenciadas;
  • trânsito e embarque de armas.

Os Estados devem criar provisões operacionais para monitorizar o reforço e revisão dos procedimentos, de modo a fortalecer a completa implementação destes princípios.
O Princípio 6 ajudará a assegurar que os Estados criem legislação e regulamentação nacional, de acordo com os padrões comuns, e assegurem que os princípios sejam implementados de forma consistente.

5 Regras de Ouro

Em resumo, a Amnistia Internacional apela à criação de um Tratado Internacional de Comércio de Armas (TCA) que ajude a impedir transferências de armas internacionais passíveis de serem utilizadas em graves violações dos direitos humanos e de alimentar conflitos e pobreza:

Os Estados não devem autorizar transferências internacionais de armas ou munições convencionais quando estas possam:

  1. Ser utilizadas para cometer graves violações da lei internacional dos direitos humanos ou da lei humanitária internacional.
  2. Ter um impacto que claramente ponha em causa o desenvolvimento sustentável ou que envolva corrupção.
  3. Provocar ou exacerbar conflitos armados, em violação das obrigações estabelecidas ao abrigo da Carta das Nações Unidas e outros tratados existentes.
  4. Contribuir para a perpetuação de um padrão de crime violento.
  5. Correr o risco de ser desviadas para utilização numa das situações mencionadas ou em atos de terrorismo.