A Amnistia Internacional Portugal considera novamente positiva a aprovação, esta quarta-feira, 10 de fevereiro, na Assembleia da República, da adoção por casais do mesmo sexo, uma vez que permite harmonizar a lei portuguesa com a lei internacional e europeia e pôr fim à discriminação que até agora ocorria.

Sobre o direito a contrair casamento e a constituir família, a posição da organização de direitos humanos sempre foi clara: a lei internacional proíbe a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género.

No caso de Portugal, a própria Constituição já proibia no artigo 13º qualquer discriminação com base na orientação sexual.

Nesse sentido estabelece também a decisão de fevereiro de 2013 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no Caso X e outros v. Áustria, que expressamente referia Portugal como um dos países do Conselho da Europa – ao lado da Roménia, Rússia e Ucrânia – que até agora violava o princípio da não-discriminação e o direito ao respeito pela vida familiar.

Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres

O Parlamento português votou novamente também esta quarta-feira a eliminação das restrições aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Os deputados tinham já votado maioritariamente, a 20 de novembro de 2015, pela reversão das alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) aprovadas em julho.

A Amnistia Internacional considerava aquelas modificações regressivas dos direitos das mulheres, dado que obrigavam, por exemplo, ao pagamento de taxas moderadoras ou a uma consulta de aconselhamento psicológico e social prévia à decisão da mulher.

Os direitos sexuais e reprodutivos constituem justamente o mote da campanha global da AI “O Meu Corpo, os Meus Direitos”, lançada em 2014.