21 Janeiro 2014

A Amnistia Internacional Portugal considera que as alterações que o Governo pretende introduzir à lei de asilo – na sequência da transposição de diretivas europeias – ameaçam os direitos e garantias dos candidatos a refugiados em Portugal.

A organização internacional de direitos humanos destaca nomeadamente três alterações previstas na proposta de lei que está em discussão no Parlamento: o alargamento das situações em que os requerentes de asilo podem ser detidos, incluindo crianças e jovens, quer estejam ou não acompanhados; a possibilidade de menores não acompanhados poderem ser submetidos a exames periciais para determinar a sua idade; e o facto de o recurso das decisões jurisdicionais deixar de ter efeito suspensivo, como até agora era regra.

“Esta alteração interfere diretamente com um dos princípios sagrados da lei internacional nesta matéria, o princípio de non refoulement (“não repelir”), porque o efeito devolutivo previsto para os recursos passará a facilitar o afastamento das pessoas que requerem asilo”, considera Teresa Pina, diretora executiva da AI Portugal.

Recebida hoje, 21 de janeiro, em audiência na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, a AI Portugal lembra também que as disposições internacionais e europeias sobre asilo só admitem a detenção de pessoas em último recurso.“Não obstante”, acrescenta Teresa Pina, “muitos países europeus têm usado a detenção como um impedimento, apesar da falta de evidências de que a detenção inibe as pessoas de procurarem asilo ou de migrarem”.

As próprias diretivas europeias preveem a possibilidade de cada Estado membro manter ou poder adotar práticas mais favoráveis. “Não se compreendem os motivos destas alterações, claramente desfavoráveis ao estatuto das pessoas candidatas a refugiadas”, remata a diretora executiva da AI Portugal, “tanto mais que Portugal tem sido distinguido a nível internacional pelas suas boas práticas”. A organização saúda, porém, a abertura do executivo para negociar novas modificações, tal como foi dito hoje no decurso dos trabalhos da comissão.

A Amnistia Internacional tem suscitado perante as instituições europeias preocupação com o clima de crescente intolerância e de atitudes xenófobas na Europa em relação a refugiados, migrantes e minorias, cenário que, associado aos efeitos da crise económica, poderá traduzir-se no apoio a partidos populistas e anti-imigração nas eleições europeias deste ano.

A organização apela por isso aos líderes europeus que deixem de “pôr a política à frente das pessoas” e voltem a colocar os direitos humanos em primeiro plano, como hoje referiu o secretário-geral da Amnistia, Sali Shetty, no último dia de uma visita a Bruxelas, onde esteve com o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, do Conselho Europeu, Herman Von Rompuy e com a comissária Viviane Reding.

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