26 Dezembro 2013

O ano de 2013 trouxe desafios de monta ao mundo, e em muitos celebrámos o sucesso de campanhas lançadas pela Amnistia Internacional que contaram com o apoio de milhares de pessoas a nível global e receberam uma mostra de forte ativismo também em Portugal . Noutros continuamos a trabalhar para, juntos, alcançarmos mais resultados positivos na defesa dos direitos humanos.

Venda de armas regulada nas Nações Unidas

Foram 115 os países que assinaram já o Tratado sobre o Comércio de Armas Convencionais (ATT) desde a aprovação deste documento histórico na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 2 de abril, incluindo alguns dos maiores exportadores mundiais, como os Estados Unidos e, mais recentemente, a França. Portugal ratificou o tratado na cerimónia oficial de abertura de assinaturas, a 3 de junho.

O documento, pelo qual a Amnistia Internacional fez campanha desde a década de 1990, regula um dos negócios mais lucrativos em todo o mundo e que todos os anos movimenta milhões de dólares.

Com este tratado, cada país signatário é responsabilizando por impedir qualquer transação de armas, desde pistolas a navios de guerra, tanques e mísseis, para regiões em conflito, sob embargo internacional, ou que possam conduzir a violações graves dos direitos humanos – genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade – ou serem desviadas em proveito de terroristas ou criminosos.

Maior proteção para os direitos económicos, sociais e culturais

A entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a 5 de maio, abriu a porta a todos os cidadãos para procurarem diretamente justiça nas Nações Unidas, caso estejam em causa direitos como o acesso a habitação adequada, água, saúde, segurança social e educação – e os respetivos governos falhem na obrigação de providenciar estes direitos.

A Amnistia Internacional fez uma forte campanha junto da União Europeia para os estados membros aderirem a este protocolo, ainda mais importante no atual contexto de crise económica, em que as medidas de austeridade têm tido um impacto muito negativo nos direitos económicos e sociais em muitos países europeus, afetando desproporcionalmente os grupos mais vulneráveis, mais pobres e mais marginalizados.

Com a ratificação deste protocolo, 11 países dos 27, incluindo Portugal, vieram dar provas do compromisso europeu em aplicar medidas que respeitem os direitos humanos e permitir a atribuição de responsabilidades a nível internacional, uma vez que estejam esgotados os meios nacionais para o seu cumprimento.

 

Integração das comunidades ciganas com estratégia nacional

Portugal aprovou, a 27 de março, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, iniciativa que contou com o apoio da Comissão Europeia e que prevê quatro eixos de intervenção: educação, habitação, saúde e emprego, e ainda, de forma transversal, as questões de cidadania, combate à discriminação, igualdade de género, justiça e segurança.

A Amnistia Internacional Portugal, que participou a título prévio na discussão pública do documento, acolheu positivamente a aprovação deste plano em Portugal, onde se pensa que a população cigana ronde as 40 mil a 60 mil pessoas.

Mas mantém também o apelo para que a sua aplicação seja feita com o envolvimento das comunidades ciganas, mecanismo essencial para a sua eficácia. Na mais recente análise periódica a Portugal no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em finais de 2012, o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas reiterou preocupação sobre a discriminação de imigrantes e minorias étnicas no país, designadamente das comunidades ciganas.

 

Linhas de estratégia europeia contra a mutilação genital feminina

A Comissão Europeia lançou as linhas de estratégia contra a mutilação genital feminina, anunciadas ainda no final do ano anterior. Em sintonia com as recomendações feitas pela Amnistia Internacional no âmbito da campanha “Fim à Mutilação Genital Feminina”, foram avançadas várias medidas incluindo a criação de indicadores para se conhecer o número real de raparigas e mulheres afetadas no espaço europeu, assim como o número daquelas que se encontram em risco.

Portugal é um dos 13 países europeus mais expostos a esta prática em que, todos os anos, três milhões de mulheres se encontram em risco de sofrer tal violação de direitos humanos baseada no género.

Para lá do espaço europeu, a abordagem do tema da mutilação genital feminina nas relações bilaterais da União Europeia, com a União Africana e no seio da ONU, integra também o novo plano de ação, o qual é atualizado anualmente pela Comissão Europeia a cada 6 de fevereiro.

 

Direitos das crianças reforçados em Portugal

Portugal ratificou em 2013 o mais recente Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que tem por objeto a criação de um procedimento de comunicação. Inclui-se assim no grupo de oito países que já ratificaram este instrumento e torna-se também parte de todos os três protocolos facultativos à convenção que visa proteger um dos grupos mais vulneráveis.

O terceiro protocolo à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que foi adotado em dezembro de 2011, permite que as crianças levem denúncias sobre a violação dos seus direitos diretamente à Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Os dois documentos protocolares anteriormente aprovados na ONU são o Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, que proíbe o recrutamento de menores de 18 anos, e o Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, onde se responsabilizam os estados signatários por criminalizar aqueles abusos e violações de direitos humanos.

 

Malala Yousafzai é Embaixadora de Consciência

A jovem ativista paquistanesa Malala Yousafzai, que luta pelo direito à educação das raparigas no Paquistão e foi vítima em 2012 de uma tentativa de assassinato pelos talibãs, tornou-se Embaixadora de Consciência da Amnistia Internacional.

Ao receber o galardão, numa cerimónia em Dublin, a 17 de setembro, Malala reiterou como “a educação é a única solução” para tantos dos problemas que afetam raparigas e mulheres no seu país natal e em muitos outros locais do mundo: “É uma ferramenta poderosa para combater a violência, o terrorismo, o trabalho infantil e a desigualdade. As únicas ferramentas de que precisamos são uma caneta e um livro que nos guiem para um futuro esclarecido, para todos e cada um (…) Que ninguém fique esquecido.”

Antes mesmo de o ano terminar, Malala, de 16 anos, ganharia renovado reconhecimento mundial, com a atribuição, em novembro, do Prémio Sakharov para a liberdade de pensamento, pelo Parlamento Europeu.

 

A dívida de gratidão do mundo a Nelson Mandela

A morte de Nelson Mandela, a 5 de dezembro, representou uma perda para todas as pessoas que lutam pela liberdade, pela justiça e pelo fim da discriminação. Prisioneiro político, detido também por questões de consciência, Mandela compreendia como a exclusão de grupos destrói o tecido social de um país ao criar políticas fomentadoras de desigualdades e, por todo o mundo, o movimento de direitos humanos tem para com ele uma dívida de gratidão.

A vida de batalha política e de sacrifício de Nelson Mandela, Embaixador de Consciência da Amnistia Internacional desde 2006, constitui um exemplo para milhares de pessoas: a sua dignidade face às pressões, a coragem e integridade, e a determinação inabalável com que lutou pela dignidade humana e pela justiça foram extraordinárias.

“Como um líder mundial que sempre se recusou a aceitar a injustiça, com a sua coragem, Nelson Mandela ajudou a mudar o mundo. A sua morte deixa um vazio imenso, não só na África do Sul mas no mundo inteiro”, sublinhou então o secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty.

 

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